Poder Constituinte Alexandre Moraes

substitutas, por meio da adoção especificamente, haja vista a grande burocracia instituída por essas mesmas políticas, concebidas a princípio com o intuito de agilizar os processos de adoção esbarra em diversos obstáculos, sobretudo na morosidade do poder judiciário, inclusive. Palavras Chaves: Educação. Adoção. Família. Políticas. Públicas. Burocracia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1. DIREITOS HUMANOS – CONCEITO E HISTÓRICO

afastamento do sócio do cargo de administrador. A incapacidade, seja por deficiência mental, embriaguez habitual ou dependência de tóxicos, deve ser comprovada com sentença judicial que declare o sócio incapaz. A mesma sentença deve nomear pessoa com poderes para representar o incapaz perante a sociedade. A tecnologia jurídica, apressada em tecer comentários sobre o Código Civil ou apegada em demasia ao teor literal da norma, conclui, sem maiores considerações, que é…

supremacia constitucional, que se assenta no pressuposto da superioridade hierárquica da constituição sobre os demais atos normativos. Encontra fundamento em duas proposições do constitucionalismo clássico, a saber, na distinção entre poder constituinte e poder e poder constituído da rigidez constitucional, que impõem que impõem conseqüentemente uma superioridade material e formal das normas constitucionais. Pelo princípio da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico pode…

RESUMO O presente artigo irá abordar o caso concreto de discussão da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos, utilizando-se como meio argumentativo a Constituição Federal brasileira de 1988, que garante a atuação do Judiciário dentro da lesão ou ameaça ao direito, além de sua parte que tange as garantias fundamentais. Ao longo deste, serão citados e discorridos algumas teorias e princípios, além das aplicações constitucionais sob ângulos de entendimento para se…

para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país: 1.1 Intervenção do Estado no Domínio Econômico Com a criação da Cf de 1988, ficou consagrado uma constituição onde o poder é descentralizado, entretanto o Estado ficou autorizado a intervir nos assuntos econômicos como agente normativo e regulador com o objetivo de fiscalizar, incentivar e planejar de forma indicativa o setor privado. Como aponta…

a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. No presente trabalho abordaremos o papel dos Três Poderes no Controle de Constitucionalidade especificando como se dá a participação do Poder Executivo por meio do papel do Presidente da República; do Poder Judiciário, com destaque para a participação do Supremo Tribunal Federal; e do Poder Legislativo, também destacando a sua forma de participação no âmbito federal. Falaremos de Controle Concentrado, Controle…

denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos policiais subordinados a autoridades próximas do poder central e não ao poder municipal. A este sistema se opõem os sistemas descentralizados que, preservando também algumas competências específicas para órgãos policiais do poder central, atribui ampla e geral competência aos municípios para prover a segurança pública, seja ostensiva ou investigatória (a exemplo do que…

Rio, 23/02/15 Matéria toda de constitucional I LER: ALEXANDRE DE MORAES. Teoria da constituição: . Constitucionalismo: movimento do século XVIII que entendia que o estado seria criado e o poder exercido de acordo com a norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. .…

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

ser entendida como o ponto de origem, a causa ou a procedência, de alguma coisa. Do ponto de vista jurídico, entretanto, fonte significa a origem, a proveniência das regras jurídicas que fundamentam um determinado instituto. Para BERNARDO R. DE MORAES,citado por Rosa Júnior, "fontes do direito", significa o "ponto originário de onde provém ou nasce a norma jurídica", sendo expressão sinônima de "causas de nascimento do direito", correspondendo, pois aos processos de criação das…