Plano Municipal Socioeducativo

PROJETO DE LEI Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas…

.....9 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado a partir dos estudos realizados nas disciplinas do quinto semestre do curso de Serviço Social, abordando o tema Análise de um Plano de Política Social, O objetivo deste trabalho é analisar e identificar se o Plano da Política Social da Criança e Adolescente vem de encontro com o reconhecimento e a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada…

Caminhos para a municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vanuchi Secretário Adjunto Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Copyright 2008 – SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios –…

SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um…

nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a partir da data de hoje, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. A Normativa nacional instituiu…

ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO TEXTO 2 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE O que é o SINASE? “Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.…

Modelo de ofício destinado a colher informações sobre a implementação do SINASE em âmbito municipal. Oficio nº XXX/2013 XXXXXX, XX de abril de 2013. Senhor(a) Prefeito(a), Cumprimentando-o(a), solicito a Vossa Excelência que encaminhe a esta Promotoria da Infância e Juventude1, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o número total de programas e serviços destinados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços…

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: •• Caput…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado a partir dos estudos realizados nas disciplinas do quinto semestre do curso de Serviço Social, abordando o tema Análise de um Plano de Política Social, o objetivo deste trabalho é analisar e identificar se o Plano da Política Social da Criança e Adolescente na cidade de Palmeira das Missões, que vem de encontro com o reconhecimento e a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face