Plano Municipal Socioeducativo

sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes…

sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes…

como objetivo de desenvolver ações socioeducativas com crianças e adolescentes da faixa etária de 10 a 14 anos, a fim de proporcionar o desenvolvimento humano, social e comunitário. O (A) educador (a) social é que ministra e prepara os encontros socioeducativos semanalmente com a supervisão da equipe técnica do CRAS (assistente social e psicólogo(a)). Para tanto, o programa pretende com o público alvo desenvolver ações de prevenção das diferentes expressões da questão social através da…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

CONVÍVIO E FACILITADOR DE FORMAÇÃO TÉCNICA GERAL PARA ATUAÇÃO NO PROJOVEM ADOLESCENTE A Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió – SEMAS torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo Simplificado para Orientador Social, Facilitador de Oficinas de Convívio e Facilitador de Formação Técnica Geral para atuação no serviço socioeducativo PROJOVEM ADOLESCENTE, como também a criação de cadastro de reserva. O Projovem…

PORTARIA Nº 171, de 26 de maio de 2009 Dispõe sobre o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº…

jornada máxima de 8 horas semanais, que não prejudique frequência escolar ou trabalho. A medida deve ser gratuita e levada a efeito em estabelecimento de serviços públicos ou de relevância pública, governamentais ou não, federais, estaduais ou municipais. d) Liberdade Assistida: Esta medida destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O caso será acompanhado por pessoa capacitada, designada pela autoridade. O prazo mínimo é de 06 meses, com a possibilidade de ser…

art. 100, par. único, da Lei n° 8.069/90 e no art. 35, da Lei nº 12.594/2012, que instituiu oficialmente em todo o Brasil o “Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE”. O advento da Lei nº 12.594/2012 (ou “Lei do SINASE”), aliás, deixou absolutamente clara a imprescindibilidade da implementação de tal política pública, notadamente em âmbito estadual e municipal, dispondo de maneira expressa acerca das responsabilidades pela implementação dos programas e serviços a ela correspondentes,…

Segundo a Lei no 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento Parte superior do formulário a) será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Parte inferior do formulário José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioe- ducativo (local em que cumpre a…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO RETIFICAÇÃO Nº 001 AO EDITAL Nº 001/2014 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG A Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano–MG, torna público as seguintes alterações no Edital: 1. ALTERAR o Subitem 7.1 Onde se lê: 7.1. As provas deste Concurso Público serão aplicadas na cidade de Coronel Fabriciano provavelmente nos dias 25 e/ou 26 de outubro de