Plano Municipal Socioeducativo

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Brasília, 2006 Presidente da República Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH Paulo de Tarso Vannuchi Secretário Adjunto - SEDH Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -…

SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO LEI 12594/2012 História do Direito Penal Juvenil no Brasil Historicamente, as concepções teóricas e ações sociais voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a…

........................................................31 1 - INTRODUÇÃO Foi sancionado no último dia 18 de janeiro de 2012, pela Presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e entrará em vigor em 90 dias após essa data. Temos em nosso ordenamento jurídico que quando uma criança,…

5­ Quais são os elementos mínimos que o Plano de Atendimento Socioeducativo deve conter? 6­ O atendimento das famílias dos adolescentes vinculados às medidas socioeducativas é também necessário? 7­ E o que deve ser feito quando os pais ou responsáveis se recusam a colaborar ou mesmo aceitar a volta de seu filho, que cumpre a medida de internação, à convivência familiar? 8­ Forneça alguns detalhes adicionais sobre as ações a serem implementadas em âmbito municipal, no âmbito de…

Fases da Medida Socioeducativa e a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo. Olá pessoal! é um grande prazer fazer parte da discussão acerca do adolescente em conflito com a lei. Obs: só a titulo de informação ( para quem ainda não ouviu falar) recentemente ouvi o termo " adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional" em substituição a outras alcunhas que fazem parte do histórico do socioeducativo no decorrer do tempo, tais como: Menor infrator, Adolescente em…

coração, e tirar bom proveito“. Dom Bosco (1815 - 1888) . Pedagogia Salesiana; . Sistema preventivo. Comemoração Semana de D.Bosco (2011) ITINERÁRIO PEDAGÓGICO Proposta de um referencial norteador das intervenções no acompanhamento socioeducativo dos adolescentes, comum aos profissionais da equipe. Dividido nos módulos: . Acolhida: recebendo o adolescente e sua família; . O adolescente diante de si mesmo; . O adolescente e suas relações sociais; . Conclusão da medida.…

SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) No de 2012, foi sancionada pela presidência a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente). Isto posto, a pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional…

RESUMO A Lei n° 12.954/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinaseo conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a

coordenação do SINASE em âmbito municipal, assim como pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e o número de técnicos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos respectivos em âmbito municipal; d) se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi ou está sendo elaborado e/ou já foi implementado; e) qual o montante de recursos destinado no orçamento em execução (2013) para implementação dos programas socioeducativos em meio aberto e…

de Curuá Estado do Pará, considerando a relevância da Educação como ferramenta de inclusão e transformação de uma sociedade mais igualitária e democrática. domingo, 29 de janeiro de 2012 Plano de Ação do Gestor Escolar PLANO DE AÇÃO DO GESTOR ESCOLAR Curuá-Pará 2012 PLANO DE AÇÃO DO GESTOR ESCOLAR A democratização da Gestão é defendida enquanto possibilidade de melhoria na qualidade pedagógica do processo educacional das escolas, na construção de…