Plano Municipal Socioeducativo

Prefeitura Municipal de Canavieiras 1 Terça-feira • 28 de Fevereiro de 2012 • Ano VII • Nº 683 Esta edição encontra-se no site: www.canavieiras.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Canavieiras publica: • • • • Decretos Nº. 001, 002, 002-A, 003, 004, 005 e 017/2012. Portarias Nº. 001 a 041-A/2012. Extratos de Contratos do mês de Janeiro/2012. Contrato Nº. 036/2012 - Objeto: Aquisição de combustíveis para atender à necessidade de abastecimento dos…

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CURRICULAR I Anexo I Roteiro para elaboração do Plano de Estágio I – Identificação Grecimeire Benedita de Almeida, ead 00380627, 5º semestre letivo. Nome da instituição: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Endereço: José Gomes Ribeiro, 45, Limoeiro, Ipatinga _ MG Nome do superviso de campo de estágio: Marinete Almeida…

toda a intervenção estatal, representadas pela Lei da Convivência Familiar (Lei da Adoção), nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem…

instituições que atuam na infância e juventude, as empresas que por força da lei( nº 10.097/2000) oferecem vagas para aprendizes ou estagiários, as entidades mencionadas na Lei nº 12.594/2012(SINASE), tais como SENAI, SENAC e etc... e os órgãos municipais de assistência possam trabalhar em conjunto para oferecer aos jovens um novo paradigma no cumprimento das medidas. Os fundamentos da presente ação encontram-se arcabouço normativo de tutela da criança e adolescente, em especial na…

pelo Poder Judiciário, observando e descrevendo os programas, projetos e serviços aos quais os adolescentes são encaminhados. O resultado apurado possibilita e desafia a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ou seja, projeto pedagógico que articule as medidas socioeducativas em âmbito municipal. Palavras-chave: Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Caráter sociopedagógico. 1 INTRODUÇÃO A questão relacionada à Criança e ao Adolescente vem…

desenvolvidas pelo CRAS? Presta serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do PAIF tais como: acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de convivência ou por ações socioassistenciais, encaminhamentos para a rede de proteção social existente no lugar onde vivem e para os demais serviços das outras políticas sociais, orientação e apoio na garantia dos seus…

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FLORIPES DE MARIA SILVA PINTO DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA VÃNIA LÚCIA AROUCHA BRITO DIRETORA TÉCNICA RUTH MARY OLIVEIRA GONÇALVES COORDENADORA DE PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS EUNICE DA CONCEIÇÃO FERNANDES COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DANIELLE FONSECA VERAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS CLAUDIO JOSÉ BERNARDES REVISÃO E AMPLIAÇÃO EQUIPE TÉCNICA DA FUNAC 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 04 1…

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em

no 8.069, de 13 de julho de 1990.....................................................................................................................110 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986

da educação, sob a perspectiva de traçar um diagnóstico “educacional” desta família. 1 - As crianças estão todas matriculadas na escola e em serviços socioeducativos e de convivência? Com esse indicador, seria necessário observar se no território onde essa família se localiza há escolas próximas para todos seus filhos e serviços socioeducativos e de convivência. 2 - A família acompanha o desenvolvimento dos filhos e enteados, principalmente nesse processo de adaptação ao novo…