Artigo de edenilza

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Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste
Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller**

Resumo
Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites daefetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade, cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste. A pesquisa é bibliográfica e de campo. A pesquisa teórica investigou antecedentes do Direito da Criança e do Adolescente, identificou o ato infracional e a natureza das medidas socioeducativas. Detalhou, ainda, o estudo arespeito da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, buscando diferenciar o caráter pedagógico do punitivo. A coleta de dados da pesquisa de campo ocorreu por meio de entrevistas com 18 adolescentes do município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que cumpriam a medida socieducativa de prestação de serviços à comunidade em 2008. A pesquisa justifica-se em razão de que nemsempre a forma de cumprimento da medida de prestação de serviço à comunidade
* Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; professora do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de São Miguel do Oeste e Pinhalzinho; Rua Oiapoc, 211, Bairro Agostini; 89900-000; São Migueldo Oeste, SC; gobbo30@hotmail.com ** Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de São Miguel do Oeste, SC; crisnamaria21@yahoo.com.br 315

Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 10, n. 2, p. 315-338, jul./dez. 2009

Edenilza Gobbo, Crisna Maria Muller

atende à destinação sociopedagógica, principalmente pela ausência de programas para encaminhamento dosadolescentes. Dessa forma, buscou-se averiguar o encaminhamento e execução da medida de prestação de serviço à comunidade determinada a adolescentes autores de ato infracional responsabilizados pelo Poder Judiciário, observando e descrevendo os programas, projetos e serviços aos quais os adolescentes são encaminhados. O resultado apurado possibilita e desafia a elaboração do Plano Municipal de AtendimentoSocioeducativo, ou seja, projeto pedagógico que articule as medidas socioeducativas em âmbito municipal. Palavras-chave: Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Caráter sociopedagógico.

1 INTRODUÇÃO
A questão relacionada à Criança e ao Adolescente vem ocupando posição de destaque em nível social e jurídico. A Constituição Federal de 1988 foi inovadora adotando a Doutrina daProteção Integral, a qual trata a criança e o adolescente como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. Já no ano de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou no Brasil esse novo ramo do Direito, proclamando um sistema de garantia de direitos, que tem por objetivo disciplinar as relações jurídicas entre a criança e o adolescente diante da família, da sociedade e doEstado. Apesar dos significativos marcos conquistados, é importante ter presente a bagagem histórica, no que se refere ao tratamento destinado à criança e ao adolescente, que é preenchida de descaso. Esse olhar possibilita a compreensão das dificuldades hoje encontradas em efetivar esse sistema de proteção dos seus direitos fundamentais, revelando concepções e atitudes errôneas ainda em uso. Aocontrário do que possa sugerir, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê também a responsabilização dos adolescentes quando autores de ato infracional. A estes é aplicada medida socioeducativa, que objetiva oportunizar uma reflexão sobre seus atos, mediante mecanismos pedagógicos. Assim, as medidas socioeducativas devem ter caráter essencialmente pedagógico-educativo, por intermédio de programas...
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