estatuto da criança e adolecente

ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

9ª edição

2012

2012

Câmara dos
Deputados

A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil.
Por meio de publicações como esta, a Câmara dos
Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da

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E DO ADOLESCENTE
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Série
Legislação

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E DO ADOLESCENTE
9ª edição

Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015
Presidente
Marco Maia
1ª Vice-Presidente
Rose de Freitas
2º Vice-Presidente
Eduardo da Fonte
1º Secretário
Eduardo Gomes
2º Secretário
Jorge Tadeu Mudalen
3º Secretário
Inocêncio Oliveira
4º Secretário
Júlio Delgado
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Geraldo Resende
2º Suplente
Manato
3º Suplente
Carlos Eduardo Cadoca
4º Suplente
Sérgio Moraes

Diretor-Geral
Rogério Ventura Teixeira
Secretário-Geral da Mesa
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

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Deputados

estatuto da criança e do adolescente
9ª edição

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.
Atualizada em 15/5/2012.

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