Estatuto da criança e do adolecente

UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE

CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DICIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

PROF.ª: BRUNA DA CORTE REAL

CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE

BRUNO PEPINO DE MACÊDO

HAKAHITO SANTOS GALVÃO

LORENA PINHEIRO

PRISCILA LUCENA

SILVIO CAVALCANTE VILLARIM JUNIOR

NATAL-RN

Setembro/ 2011

BRUNO PEPINO DE MACÊDO

HAKAHITO DOS SANTOS GALVÃO

LORENA PINHEIRO

PRISCILA LUCENA

SILVIO CAVALCANTE VILLARIM JUNIOR

CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE

Trabalho referente à avaliação da Materia de Estatuto da Criança e do Adolescente do curso de Direito pela Universidade Potiguar Do Rio Grande Do Norte.

Profª. Bruna Da Corte Real

NATAL-RN

Setembro/ 2011

Sumário

Criação dos Conselhos:

Conselho Tutelar Zona Leste 1º a ser criado com base na Lei 8.069/90. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, autônomo e permanente. Tem como principal objetivo zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Para desempenhar suas funções, ele deve fazer uso das estruturas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre tendo em vista que se trata de um serviço público relevante para a sociedade;

O Órgão:

- Órgão permanente

É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. Uma vez criado e implantado, não