Plano Municipal Socioeducativo

- Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição - exclusiva dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - para registro de programas de atendimento a crianças e adolescentes); - Art. 91, caput, do ECA (atribuição - exclusiva dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - para registro de entidades de atendimento a crianças e adolescentes); - Art. 139, do ECA (atribuição - exclusiva dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - para…

PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL PLANO DE ESTÁGIO iI 2012 PLANO DE ESTÁGIO iI Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Supervisão de Estágio. Prof. 2012 PLANO DE DE ESTÁGIO II 1- IDENTIFICAÇÃO: 1.…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS BARRETOS/2015 PLANO DE TRABALHO – LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. SÚMARIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 1.1. INTRODUÇÃO 1.2. OBJETIVOS 2. TIPO DE FUNÇÃO 3. JUSTIFICATIVA 4. OBJETIVOS GERAIS 4.1. OBJETIVOS ESPECIFICOS 5. METAS 6. METODOLOGIA 7. RECURSOS NECESSÁRIOS 7.1. RECURSOS FISICOS 7.2. RECURSOS MATERIAIS 8. CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES 9. ANEXOS 1. IDENTIFICAÇÃO Dados da Proponente Nome: Aline Lopes Bassi Endereço:

esperado____________________________________13 Referências bibliográficas________________________________14 INTRODUÇÃO Trata-se aqui do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), que é uma unidade pública estatal, que tem sua base municipal, fazendo parte do SUAS (Sistema Único da Assistência Social). Localiza-se em áreas que a sociedade tem maiores problemas sociais, tendo a função de proteção social básica e desenvolve serviços sócio - assistenciais. Este órgão…

aplicada no programa que acompanha o desenvolvimento do menor infrator, através das técnicas, da categoria, dos conceitos operacionais, possibilitando o diagnóstico e os resultados da eficácia dessas medidas, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e pelo Programa Individual de Atendimento, desde a elaboração do Código Mello Matos, em 1927, até aos dias atuais, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chaves: (eficácia; socioeducativas; menor)…

responsabilidade estadual para a municipal. Além disso, os municípios têm o desafio de promover a integração das políticas – federais, estaduais e municipais – no atendimento socioeducativo. E isso ocorre também com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que são administrados em regime de colaboração federativa, responsáveis pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Há um modelo a ser seguido, o Plano…

município de Mafra, através da Secretaria Municipal da Criança e Ação Social. O Município de Mafra localizado no planalto norte do Estado de Santa Catarina, limita-se com o Município de Rio________, Estado do Paraná. O total de habitantes do município é de 54.708 mil, do total da população residindo na área urbana e na área rural. A Prefeitura Municipal de_____ esta situada na Praça Desembargador Flavio Tavares nº.12 tendo como gestor Prefeito Municipal Sr.______________ A Secretaria da Criança

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Espírito Santo 29 de maio de 2012 1 ÍNDICE I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI),…

Nacional de Atendimento Socioeducativo) é quem orienta a política de atendimento à adolescentes em conflito com a lei no país. É o responsável por implantar e implementar as medidas socioeducativas no Brasil. É a partir deste contexto que vamos explicar melhor o que é o SINASE e como ele opera a nível Brasil- Ceará- Fortaleza. Em nível de União (Brasil) a coordenação do SINASE é inclusa a elaboração e a operacionalização da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo e exerce cargos…

orçamento frágil para diversos municípios, e estes não conseguem suprir a alta e crescente demanda por vagas em creches e pré-escolas, assunto sobre o qual já tratei nesta coluna. Essa situação também acomete ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – (Sinase). Os estados e o Distrito Federal são responsáveis pelas medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação. Aos municípios, por sua vez, compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas…