Plano Municipal Socioeducativo

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO INSTITUCIONAL DO IASES Comissão Interdisciplinar de Consolidação do PPPI – Versão Final E-mail: ppi@iases.es.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JOSÉ RENATO CASAGRANDE VICE GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Quanto à competência para a elaboração de programas socioeducativos, a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 dispõe que: Art. 9o Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.…

sistema brasileiro de atendimento socioeducativo LIANA DE P AU L A E R E N ATO S É RG I O DE LIMA INTRODUÇÃO presente texto tem por objetivo uma rápida discussão sobre o sistema brasileiro de atendimento socioeducativo e tenta refletir as associações deste com processos mais amplos de distribuição de justiça e acesso à cidadania. No pêndulo que caracteriza a atuação pública no campo da segurança, seja nos âmbitos federal, estadual ou municipal e/ou na sua…

único do ECA. Insta salientar que a remissão processual pode ser aplicada em qualquer momento depois do recebimento da denúncia, mas antes da sentença (art. 188, ECA). 3 - POSSIBILIDADE DO MP CONCEDER REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA A LIBERDADE De acordo com os autores Paulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem e Flávio Martins Alves Nunes Júnior (2012, p. 133): De acordo com o art. 127, in fine,…

Luziânia-GO 1.3 – Área de atuação: CREAS – Medidas sócio educativas 1.4 – Área de abrangência: Municipal 1.5 - Projetos envolvidos: Parceria com a Secretaria de Saúde, secretaria de esporte, SENAI e programas da rede 1.6- Funcionamento (horário): segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:30 horas 1.6 – Vinculação administrativa: Prefeitura Municipal de Luziânia 1.8 – Nome dos dirigentes: prefeito Célio Antonio da Silveira, secretario Jauri…

poderá retornar ao conselho em um terceiro mandato seguido, mesmo que representando outra entidade ou segmento. Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos, fiscalização e acompanhamento da política pública, uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social. Assistentes sociais e conselheiros oferecem…

orçamentários e administrativo, dentro da instituição. A busca de medidas que levem a ressocialização de um jovem que comete um ato infracional vem sendo modificado com os anos em 2012 houver a criação do SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO que tem como objetivo elaborar parâmetros e diretrizes para a adoção de medidas socioeducativas e foi o primeiro documento que fala de parâmetros arquitetônicos aliados a parâmetros de gestão pedagógica para a construção de…

pagamento da bolsa, o trabalho com a família deve ser reforçado no sentido de sensibilizá-la para a necessidade da permanência e da freqüência mínima das crianças e dos adolescentes na escola e na jornada ampliada, bem como para melhor acompanhamento socioeducativo da mesma. NO CASO DE DESLIGAMENTO PERMANENTE DE UMA FAMÍLIA, O MUNICÍPIO PODE INCLUIR OUTRA EM SEU LUGAR? Sim, de forma organizada e controlada, desde que a família tenha sido inserida no sistema do cadastramento único e,…

INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO, LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO, DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL. São José dos Campos – SP 2014 PASSO 1 O que é um CRAS? O CRAS – Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal ou municipal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destina ao atendimento socioassistencial de famílias. O CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social…

este motivo, o papel dos pedagogos junto a essas crianças e adolescentes tem uma grande importância social, pois visa reinserir-los na sociedade. Como complemento ao ECA, foi sancionada a lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), Lei de nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece no artigo 15, que todos os adolescentes incluídos no Programa da Liberdade tem direito a ficar recluso em um estabelecimento educacional com estrutura física adequada. De acordo com