Medida socioeducativa

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PROJETO DE LEI

Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõesobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão do cometimento de ato infracional. Art. 2o Fica instituído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais de atendimento socioeducativo responsáveis pelo cumprimento dasmedidas. § 1o Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o processo de apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, incluindo-se nele, por adesão, o sistema nos níveis estaduais, distrital e municipais, bem como todos osplanos, políticas e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei. § 2o Os sistemas estaduais, distrital e municipais têm competência normativa complementar e liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. e Municípios. § 3o Aplicam-se ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências dos Estados Art. 3o Compete à União: I - formular e coordenara execução da política nacional de atendimento socioeducativo; II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a colaboração dos Estados, Distrito Federal e Municípios; III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas; IV - colher informações sobre a organização e funcionamento dossistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a sua qualificação;

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V - estabelecer diretrizes gerais sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento e sobre as condições adequadas das estruturas físicas e dos recursos humanos e materiais dos programas e unidades destinados ao cumprimento das medidas de internação e semiliberdade;atendimento; VI - instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, entidades e programas de VII - coordenar o Sistema de Informações da Infância e do Adolescente - SIPIA II; e VIII - co-financiar a execução de programas e serviços destinados ao atendimento inicial de adolescente em processo de apuração de ato infracional, ou que esteja sob medida socioeducativa com os demais entes federados, de acordocom as especificidades das políticas integrantes do SINASE. § 1o As funções normativas, deliberativas e de controle relacionadas à organização e funcionamento do SINASE serão exercidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e as funções executivas, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. § 2o O Plano Nacional de AtendimentoSocioeducativo será submetido à deliberação do CONANDA. atendimento. § 3o Ficam vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de

§ 4o O ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, o sistema de atendimento socioeducativo, terá acesso aos recursos de acordo com o sistema de transferência adotado pela política integrante do SINASE. § 5o Os entes federados beneficiados comrecursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente prestarão ao CONANDA e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República informações sobre o desempenho de suas ações na área de atendimento socioeducativo. § 6o Os entes federados beneficiados com recursos de outras fontes estão sujeitos às normas e procedimentos de monitoramento estabelecidos pelas instâncias dos...
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