Medidas socioeducativas

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DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada suaresponsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios para reeducá-los. Neste caso dar-se-á, enfoque às medidas socioeducativas como proposta do presente trabalho.
São medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112):
I- advertência;
II- obrigação de reparar o dano;
III- prestação de serviços à comunidade;
IV- liberdade assistida;
V- inserção emregime de semi-liberdade;
VI- internação em estabelecimento educacional.
Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da legalidade, conforme assevera Olympio Sotto Maior, sendo vedado portanto impor medidas diversas das enunciadas no artigo em tela. Contudo o autor destaca que a novalegislação, qual seja, o ECA, ao se referir sobre o enfrentamento da delinquência infanto-juvenil, não se resume nas medidas ora apreciadas. Uma vez empregada a doutrina do princípio da proteção integral o legislador do Estatuto reconheceu que a maneira mais eficaz de prevenir a criminalidade está no objetivo de superar a situação de marginalidade experimentada pela maioria das crianças e adolescentesatualmente no Brasil.[38]
Daqui por diante partir-se-á para análise de cada medida sócio-educativa destacando a aplicação de cada uma delas e sua eficácia tomando por base os dados expostos adiante, pois conforme será possível observar os índices demonstrarão que o aumento da reincidência de atos infracionais é crescente, o que permite aferir que as medidas podem não estarem surtindo os efeitosdesejados pelos mais variados motivos. Neste sentido será exposto alguns argumentos que possam identificar esses motivos que levam a prática da reincidência da delinquência juvenil no que se refere a aplicação das medidas cabíveis impostas aos infratores.
Sabe-se que o principal objetivo das medidas socioeducativas é a busca da reeducação e ressocialização do menor infrator que possuem um elementode punição uma vez que tem por finalidade reprimir futuras condutas ilícitas. Muitos tentam negar o caráter não punitivo, porém como bem observa a doutrina, as medidas apresentam similaridade com as penas previstas no Código Penal, possuindo assim um caráter penal especial, como forma de retribuição ou punição imposta ao menor infrator.[39]
Após este breve relato sobre as medidas, passemos àanálise de cada uma delas quanto ao seu conceito e aplicação.
3.1 Da Advertência
A medida de advertência vem disciplinada no art. 115 do ECA que assim dispõe: A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Trata-se da medida mais branda aplicada ao infrator a qual apenas informa a este do cometimento do ato infracional e suas consequências. A mesma éexecutada por um juiz da infância e da juventude sempre que houver indícios de autoria e materialidade.
Por ser mais branda é bastante utilizada aos pequenos delitos como lesões leves, furtos em lojas, supermercados, etc. Considerada uma técnica de controle social, pois pode ser praticada dentro de qualquer relação de poder (família, escola, etc.). Aos adolescentes infratores que delinquêm pela primeiravez pode vir a ser um duro mecanismo controle de controle social, principalmente pelo seu caráter intimidatório sendo feito através da leitura do ato infracional e da decisão, na presença dos pais ou responsáveis legais, cujo caráter pedagógico tem o fim de evitar a recidiva.[40]
Embora não haja proibição quanto à sua reiterada aplicação, Jason Albergaria assevera que este não será um...
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