medidas socioeducativas

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Práticas de medidas socioeducativas em meio aberto





Suumário

1. Introdução..................................................................................... 04
2. Caracterização do local................................................................. 10
3. Atividades Desenvolvidas............................................................ 11
4.Cronograma.................................................................................. 27
5. Referências................................................................................... 29























Introdução

Primeiramente, pode-se conceituar ato infracional como toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código PenalBrasileiro. Para a configuração do ato infracional é necessária a presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Esta é a única relação existente entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Penal. O Direito Penal apenas nos dá os tipos penais que são considerados crimes ou contravenções, pois a forma de responsabilização pela prática do ato infracional é exclusiva dasnormativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, são penalmente inimputáveis as pessoas com idade inferior a 18 anos. A palavra imputabilidade tem origem no verbo imputar, que significa atribuir a alguém determinada responsabilidade. Imputabilidade penal, portanto, é aatribuição da responsabilidade penal, que torna a pessoa suscetível de aplicação das normas estabelecidas no Código Penal e de suas sanções, se suas determinações não forem cumpridas (Veronse, 2009).
O número de infrações cometidas por jovens tem aumentado tanto no Brasil como em outros países, constituindo-se em um grave problema para a sociedade. Nos Estados Unidos os índices de delinquênciajuvenil cresceram no final dos anos 80 e continuaram a crescer nos anos 90. Silva e Gueresi (2003) revelam que em 2002 havia no país 9.555 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória supostamente destinados a praticantes de atos infracionais de maior gravidade. Destes internos, 90% eram do sexo masculino; 76% tinham idade entre 16 e 18 anos; 63% não erambrancos e destes 97% eram afrodescendentes; 51% não frequentavam a escola; 90% não concluíram o Ensino Fundamental e 49% não trabalhavam. Notou-se também que nove em dez adolescentes internos no sistema dito socioeducativo no Brasil estavam drogados quando cometeram as infrações. A maioria usava maconha (67,1%), álcool (32,4%) ou mesmo crack (31,3%), segundo o mesmo estudo. Esses dados apontampara a falta de políticas públicas eficientes de prevenção e tratamento de drogas e para uma forte categoria de acusação de ‘drogado’ ou ‘traficante’, para a criminalização dos usuários pobres. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa emdesenvolvimento”. E ainda, segundo o art. 123, parágrafo único, “Durante o período de internação inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas" (Brasil, 1990).
Outro estudo realizado pela subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente identificou que existiam 39578 adolescentes infratores no sistema educativo, as quais se referem a todas as medidas privativasde liberdade, as não privativas de liberdade e as medidas de internação provisória. Esse quantitativo representa dois em cada mil jovens com idade entre 12 e 18 anos no Brasil eram atores de atos infracional (CONANDA,2006). Nota-se que esses números referem-se somente aqueles jovens inseridos no contexto socioeducativo, embora se saiba que muitos adolescentes cometem pequenos delitos que não são...
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