Medidas socioeducativas

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o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil

Lavras
2011

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social.Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus.

Lavras

2011

1.INTRODUÇÃO

Com a instituição do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) substituindo uma velha doutrina, o Código de Menores, Lei n.6.697/79, vieram várias mudanças de referencias e paradigmas com reflexo inclusive no que tange a questão infracional.
O ECA e suas mudanças,trouxe consigo um maior compromisso e responsabilidade tanto do Estado quanto da Sociedade Civil, repercutindo na efetivação das políticas públicas sociais, incluindo o adolescente em conflito com a lei.
Esta co-responsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir ocomprometimento da sociedade, sensibilizando-se, mobilizando e conscientizando a população geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflit com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.
O que veremos a seguir, é o sistema de políticas socioeducativas em vigencia e seus benefícios e suasdificuldades.

2.DESENVOLVIMENTO

Como desafio na implantação de programas de reinserção do adolescente em conflito com a lei, encontra-se a caracterização e análise da instituição de atendimento se adequando as necessidades legais.
Para adequar as necessidades de atendimento as suas aplicações, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo constitui uma política pública destinada ainclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando os diferentes campos das políticas públicas e sócias.
Figura 1 – Relações Mantidas no interior do Sistema de Garantia de Direitos.
Fonte: SPDCA/SEDH , Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Imprensa Oficial Minas Gerais, 2008. P.40.

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Respeitadas as diferentes resoluçõesque estão contidas nas políticas públicas, estes serviços demandam a efetiva participação das ações de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras.
O ECA exige que as instituições voltadas para o atendimento possuam transparência, gestão participativa, sempre em contato com os conselhos dos Direitos eTutelares, bem como a comunidade e sociedade civil.
Devemos ressaltar que medidas socioeducativas são responsabilizadoras, de natureza sancionatória e conteúdo socioeducativo, aplicados somente a adolescentes sentenciados em razão do cometimento de ato infracional.
Conforme estabelece o ECA, são seis as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes julgados pela pratica do ato ilícito quese equipare a crime ou contraversão penal:
• Advertência;

• Obrigação de reparar o dano;

• Prestação de serviço a comunidade;

• Liberdade assistida;

• Semiliberdade;

• Internação.

Pelo próprio conteúdo das medidas, as ações que as compõem devem sempre envolver o contexto social em que insere o adolescente, ou seja, a família, a comunidade e oPoder Público, devem estar necessariamente comprometidos para que atinja o objetivo que é a inclusão desse adolescente.

O Governo Federal, implantou o INFOINFRA – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – que tem como objetivo registrar várias informações como os dados das condições socioeconômicas do adolescente, processos de apuração de ato infracional,...
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