Medidas socioeducativas

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  • Publicado : 17 de novembro de 2014
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O que são Medidas Socioeducativas?
São medidas aplicadas pelo juiz com finalidade pedagógica a adolescentes autores de atos infracionais. Essas medidas têm o caráter educativo e não punitivo.Quem recebe as medidas socioeducativas?
Adolescentes, ou seja, pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, deacordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Qualquer pessoa pode aplicar as medidas socioeducativas?
Não. Somente o Juiz da Infância e Juventude. Após analisar a capacidade doadolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do ocorrido e da gravidade da infração, o juiz decide qual a medida socioeducativa o adolescente deverá cumprir.

Quais são as medidassocioeducativas?
As medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA são:
* Advertência – é uma repreensão verbal, feita pelo juiz, que será reduzida a termo e poderá ser aplicada sempre que houver provada materialidade e indícios suficientes da autoria. Precisa ser assinada pelo adolescente (art.115 do ECA);
* Obrigação de reparar o dano – se o ato infracional tratar de danos ao patrimônio, o juizpode determinar que o adolescente restitua a coisa, indenize ou compense, por outra forma, o prejuízo da vítima (art.116 do ECA);
* Prestação de serviço à comunidade (PSC) – O adolescente que cometeuo ato infracional deverá prestar serviços gratuitos e de interesse geral da comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, e outras áreas semelhantes. O juiz irá estipular o prazo (nãopodendo passar de 06 meses e com uma jornada máxima de 08 horas semanais), levando em consideração as aptidões do adolescente, não prejudicando sua frequência na escola ou atividade normal detrabalho. 
* Liberdade assistida (LA) – É o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por uma equipe multidisciplinar que o ajudará a se integrar de maneira positiva na sua...
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