Sus 20 anos

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REGIME JURÍDICO DAS POLÍTICAS SOCIAIS


Profª.: Natália Marra


Acadêmicos:


Davidson Frossard Rocha


Júlio Edelpe Marques Soares


Leonardo Cunha Campos Bessone


MarcelaCarolina Oliveira Menezes


Márcia Maria de Souza


Polliana Cristina Muniz Tavares Lança





RESENHA 2:





No site do Ministério da Saúde, em comemoração aos 20 anos de implantação doSistema Único de Saúde (SUS), o artigo “Vinte anos bem vividos, pela vida e pela saúde dos brasileiros” o autor relata os principais acontecimentos que marcaram a história desse programa modelo depolítica de saúde. Ele relata o reconhecimento do direito e do acesso universal à saúde ao ser aprovado a Constituição da República Federativa do Brasil em 1988.


Em 1990, a organização, ofuncionamento dos serviços, a participação da população na gestão, as transferências de recursos e a implantação dos sistemas de informações hospitalares e ambulatoriais do SUS foram regulamentadas atravésde leis.


Em 1993, através da Norma Operacional Básica, o do processo de descentralização da gestão dos serviços e ações do SUS foi regulamentado. Neste mesmo ano, o Instituto Nacional deAssistência Médica da Previdência Social (Inamps) foi extinto.


Em 1994, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS) concedeu ao Brasil o certificado de erradicação da poliomielite e foicriado o Programa Saúde da Família.


Em 1996, os portadores de HIV/Aids passaram a receber toda a medicação necessárias para seu tratamento de forma gratuita. Neste mesmo ano, o modelo degestão do SUS que disciplina as relações entre União, estados, municípios e Distrito Federal, por meio da Norma Operacional Básica foi redefinida.


Em 1997, foi criado o Sistema Nacional deTransplantes e o Disque saúde.


Em 1998, foi instituído o Piso de Atenção Básica para viabilizar a organização de atenção básica à saúde nos municípios brasileiros.


Em 1999, foi...
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