IOGIV

Modelo de ofício destinado a colher informações sobre a implementação do SINASE em âmbito municipal.

Oficio nº XXX/2013 XXXXXX, XX de abril de 2013.
Senhor(a) Prefeito(a),
Cumprimentando-o(a), solicito a Vossa Excelência que encaminhe a esta Promotoria da Infância e Juventude1, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações:
a) o número total de programas e serviços destinados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) existentes no Município e o número de vagas ofertado em cada um;

b) o número total de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento das medidas em meio aberto, em cada modalidade existente;

c) o órgão responsável pela coordenação do SINASE em âmbito municipal, assim como pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e o número de técnicos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos respectivos em âmbito municipal;

d) se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi ou está sendo elaborado e/ou já foi implementado;

e) qual o montante de recursos destinado no orçamento em execução (2013) para implementação dos programas socioeducativos em meio aberto e como se dá sua distribuição entre os diversos órgãos corresponsáveis por sua execução (art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), com informações relativas à execução orçamentária, até o presente momento;
Excelentíssimo Senhor
XXXXXXXXXXXXX
Digníssimo Prefeito Municipal de XXXX
XXXXXXXXXXXXX - PR.
f) quais as metas orçamentárias e o montante orçamentário (estimado) destinado à execução dos programas socioeducativos em meio aberto no Plano Orçamentário Plurianual (2014-2017), Lei de Diretrizes Orçamentárias e (futura) Lei Orçamentária de 2014;

g) se o Governo Estadual tem apoiado a execução das medidas socioeducativa em meio aberto pelo município.

Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações efetuadas e o envio das