Penas E Politica Criminal

A eficácia da pena de multa O real propósito da Lei n. 9268/96, consoante se dessume da exposição de motivos n. 288, de 12 de julho de 1998, referente ao projeto que lhe deu origem (Mensagem 785), foi o de revigorar a execução criminal, consignando um procedimento adequado às dificuldades que se opunham à eficácia da pena de multa, como medida de combate à criminalidade patrimonial.[12] Nesse passo, não se pode conceber que o art. 50 do Código Penal tenha sido revogado pelo art. 51. O primeiro

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – 1S Louise Fiuza, Rafaella Navas, Natália Santos e Marina Mattos A aprovação do Código Criminal brasileiro de 1830, em 16 de Dezembro, inseriu-se no momento de conformação de um campo de direito nacional no Império, momento em que o constitucionalismo e a codificação ligaram-se, na visão dos artífices da nova unidade política em construção, aos ideais de formação de um governo e de um Estado. Esse código pois fim, no país

coletividade, capazes de colocar em risco, valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais (Fernando Capez, 2004). Já a criminologia é uma ciência que tem o objetivo de apontar fatores que contribuem para o fenômeno criminal, ou seja, fatos exógenos e endógenos que dizem respeito a psique humana, aos motivos internos do indivíduo, o meio externo, o meio social. Essas são as principais diferenças em tipificar, o outro analisar e buscar estatísticas,…

institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico das mesmas. Essa nova lei não descriminalizou o consumo de drogas, nem abrandou as punições. O porte de droga para consumo pessoal continua configurando um delito. Contudo, os consumidores não ficam mais sujeitos a penas restritivas de…

Era relativa porque tinha a figura do imperador mas existia um documento oficial que era a constituição imperial. A sistemática penal era arbitrária, caótica e cruel tendo como regra a pena de morte, era comum as mutilações, as marcas de fogo e brasa no corpo da pessoa, isso quando não era encaminhada para a pena de morte. É dividida em TRÊS FASES que diferem uma das outras pela titularidade do direito de punir que foi variando no tempo: Vingança PRIVADA (vitima PROTAGONISTA - a vítima…

polêmicos da lei dos crimes hediondos, mostrando os efeitos causados na divergência da doutrina com também o afrontamento da nossa carta magna. Em vista na situação filosófica vimos uma corrente pós-positivista da autora, pelo fato dela considerar que a pena não deveria ser aplicada de forma severa como declara a lei de crimes hediondos, mas sim de forma em que seria certa a punição. A lei 8.072/90 foi elaborada em virtude do aumento da criminalidade, e em números maiores, os…

História do sistema penitenciário e finalidades da pena: - Diagnóstico criminal = história criminal - Prognóstico criminal = sinônimo de reincidência (análise de possibilidade de reincidência) -> Sistema de pena no Brasil = progressivo (fechado, semi-aberto e aberto) 2. Execução penal e os “fins” da pena 2.1. Contextualizando o tema dento do direito penal 2.1.1. Aplicabilidade da teoria dos fins da pena: O conteúdo referente aos fins da pena representa a razão de ser do aparelho…

PENAL PELO MP 40 5. CONCLUSÃO 41 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 43 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar os seguintes temas:  Reabilitação criminal;  Efeitos da Condenação;  Ação Penal. Ambos pertencentes a matéria de direito penal. É apresentado um amplo panorama da reabilitação criminal, no Brasil e no mundo, sob o ponto de vista histórico e jurídico. Além das conceituações legais estritas, são apresentadas as visões históricas que…

p. 330-346. POLÍTICAS PÚBLICAS E TRATAMENTO DA CRIMINALIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA1 PUBLIC POLITICALS AND TREATMENT OF THE CRIMNALITY IN A DEMOCRATIC SOCIETY André Leonardo Copetti Santos2 Sumário: 1. Notas Iniciais; 2. A Complexidade Constitucional e os Estímulos Democráticos da Atuação Político-Criminal; 3. Algumas Indicações para o Devir da Política Criminal num País Emergente; 3.1. Política Sociais e Prevenção da Criminalidade Tradicional; 3.2. Políticas criminais não…

ANTECEDENTES HISTÓRICOS DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS As escusas absolutórias remontam a épocas primitivas, desde o aparecimento dos escritos religiosos, através de passagens Bíblicas, passando pelo Direito Romano, Código Napoleônico, Código Criminal do Império até os dias de hoje, se verifica que este instituto sobreviveu aos tempos, com leves mudanças, mas conservando sua essência e seus objetivos principais incólumes. O direito, como um produto da influência humana,…