Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

Bases Constitucionais da Administração Pública Direito Administrativo O Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, ele é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O Direito Administrativo disciplina as atividades, os órgãos e os agentes da Administração Pública, interessando-se pelo…

Ministério da Cultura 3% do IRPJ normal Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Doações efetivamente realizadas 1% do IRPJ normal Não há INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é…

Direito Constitucional Tributário Ano lectivo 2009 | 2010 – 2.º semestre COIMBRA Maio 2010 3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 –…

RISCO NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA CURITIBA 2011 I. INTRODUÇÃO. O presente estudo versará sobre a importância do Estado na regulação de condutas na sociedade contemporânea, em especial através de políticas de tributação que visam prevenir a ocorrência do dano, tomando por base o princípio da extrafiscalidade. É notório o atual momento vivido na sociedade, que marcada pelos avanços tecnológicos e na complexidade das relações, bem como aos novos padrões de industrialização e…

Decorrentes do poder de império do Estado, isto é, de uma coerção legal, como os tributos, que faz derivar da parcela de riqueza de cada um. Tudo que o Estado faz tem que objetivar o bem comum, que é o interesse público, e sendo assim, prevalece o princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse do Estado sobre o individual. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - TRIBUTO: Conceito no art. 3º do Código Tributário Nacional, sendo que existem cinco tipos, sendo o imposto, a taxa, a…

Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a…

FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOB AMPARO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE: UMA FALÁCIA. ALUNOS: Antonio José Praga de Souza César Tadao Flávio Dias Marcelo Kawakami de Rezende Ribeirão Preto (SP), 9 de outubro de 2014 O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOB AMPARO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE: UMA FALÁCIA. i) Introdução Falácia, segundo…

de autonomia ainda vigorou, visto que só formalmente o Brasil deixava de agir em função de Portugal. Enfim, a história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão tratadas a seguir. 1.Histórico da tributação no Brasil A priori, é necessário discorrer sobre o que vem a ser tributo numa perspectiva global: Etmologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie

arrecadar dinheiro para suprir estas necessidades. Não podemos negar que o Estado necessita de recursos que possibilitam o perfeito funcionamento e desempenho da máquina estatal, e é aí que nossa disciplina entra, pois cuidamos do estudo das normas que regem a despesa pública, receita pública, crédito público e orçamento público. No ordenamento jurídico temos diversas normas que regulam a atividade financeira do Estado, regras estas que estabelecem limites ao Estado na hora de arrecadar…

DIREITO TRIBUTARIO LIVRO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ( ROQUE ANTONIO CARRAZZA) CAPÍTULO II PRINCÍPIO REPUBLICANO E TRIBUTAÇÃO 1.Noções Preliminares No artigo 1º da CF, consta que o Brasil é uma republica, em nosso ver nossa Carta Magna traça o perfil e as peculiaridades de nossa república. Eventuais semelhanças entre nosso modelo e de outras repúblicas, não acarretam em consequências mais expressivas. Podemos dizer que uma republica, o estado está longe de ser o…