Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

finalidades com os recursos arrecadados O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. A constituição atribui à lei complementar a função de conceituar tributos e suas espécies (art.146,III,a.). o…

Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 1. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o…

Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras, instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as…

Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do…

Repartição da Carga Fiscal ………………7 Há quatro Máximas a Respeito dos Impostos………………………10 Os Princípios da Igualdade e da Generalidade Tributária e Matérias de Distribuição da Carga Fiscal……………………………..15 A Legitimidade dos Impostos no Portugal do Antigo Regime..16 Capacidade Contributiva, Igualdade do Sacrifício e Taxas Progressivas…………………………………………………………………………20 Conceito de Rendimento e Tributação do Consumo.23 O IVA e a sua Possível Participação num sistema Fiscal…

para solucionar o problema do déficit fiscal e a implementação de um sistema tributário que estimulasse o investimento. Pode-se dizer que o resultado foi extraordinário. Com a reforma, obtivemos uma melhor alocação dos recursos, a priorização da tributação sobre o valor agregado, uma redução do número de tributos, dentre outras vantagens. Àquele tempo, costumavam, os brasileiros, dizer que gozavam de um dos sistemas tributários mais modernos do mundo. Hodiernamente, não se tem mais…

Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel desempenhado pelo Direito Tributário dentro dos paradigmas sociais e constitucionais do Município, Estado e União. 3 Objetivo Geral. Identificar os elementos norteadores da ação fiscal e sua implementação pelos Órgãos arrecadadores, atentando-se para os princípios constitucionais que regem a…

gestão tributária, ou seja, a Contabilidade Tributária. Oliveira et al. (2004, p.36) conceituam Contabilidade Tributária como: [...] especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação da prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária; ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia empresarial as…

imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada impeça de fazê-lo. Nas palavras de MACHADO (2008): “não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras, não se configura o seu suporte fático”. Já a incidência corresponde ao fato ou situação em que o tributo é devido. Dado o fato gerador concreto, recai ou…

“aprovar, facultativamente, e fazer executar as decisões do Comitê”. A criação do referido comitê goza de legitimidade e finalidade que não só está em sua lei de regência, mas na própria Constituição Federal: Os Princípios Democrático e Republicano, bem como os Princípios que regem a Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). O artigo 2º da referida lei municipal criou no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Comitê de…