Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16 1. INTRODUÇÃO O estudo do Direito Tributário proporciona uma aprendizagem ao profissional sobre a importância do conhecimento das leis e o estudo os princípios e as regras aplicadas ao…

procuravam defender seus interesses, veio para trazer também uma nova realidade social, muitas mudanças podendo destacar liberdade e igualdade, dos princípios da dignidade da pessoa humana, mudanças que influenciaram no direito civil. Houve três princípios adotados no código civil, socialidade, eticidade e operabilidade. Depois da aplicabilidade dos princípios orientadores do direito civil à matéria empresarial, fala – se de função social, função conhecida como cumprir algo. O…

Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. Em matéria de tributação o Estado exige como obrigação principal dos indivíduos o pagamento de forma…

their classification, to eventually correlate them with the bare minimum. Key-words: existential minimum, ability to pay, species tax, national tax system. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 06 2. CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL 07 3. PRINCÍPIOS 08 4. HISTÓRICO 12 5. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 14 6. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E A CAPACIDADE CONTIBUTIVA 15 7. O MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 17 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1…

3. Os princípios da precaução e da prevenção, ligados ao valor “segurança”, ensejaram a criação da TFA (Taxa de Fiscalização Ambiental), e, posteriormente a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Discorra a respeito desta exação: seu fundamento, sua criação e sua aplicação. Os tributos ambientais servem como instrumentos para solução dos problemas ligados ao meio ambiente, mais especificamente os incentivos fiscais são uma nova forma e mais eficaz de estimular a preservação deste

possível em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor tenha possibilidade de pagar. Além desses fatores, há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos três entes tributantes (União, Estados e Municípios), gerando entre si, dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco: declarações, formulários, livros, guias,

PRINCIPIO DA LEGALIDADE  Dimensões fundamentais: Reserva de lei (de lei formal); Primado da lei  Ideias: Consentimentos: Tem que ser prévio (principio da irretroatividade); tem que ser formal (noção de reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88…

quase sempre em aumento de carga tributária, muitas empresas voltam-se, neste momento, a necessidade de efetivar um Planejamento Tributário. Mas como realizar um Planejamento Lícito sem configurar evasão fiscal?” As questões relacionadas à tributação têm assumido posição de destaque na estrutura organizacional das empresas, em razão da crescente exigência de tributos em face das atividades e negócios realizados no exercício de qualquer objetivo social que, por representarem a…

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em