Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conduzindo a resultados patrimoniais lucrativos, exercendo com racionalidade própria de empresa. Direito Empresarial: O conjunto de legislação, pública e privada, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Empresa e sua evolução: conjunto de atividades do empresário. Empresa é um organismo que através de alguns fatores, expressa um comportamento repetitivo e métodos,…

subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A…

ao leitor a informação precisa do assunto. Temos como imprescindível para o entendimento do seja a imunidade a compreensão do que sejam os princípios do direito tributário assim como o conceito de tributos e suas classificações. Para isso é demonstrado no capítulo primeiro o conceito de direito tributário, suas limitações assim como os princípios que regem a matéria. Também será descrito as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento. O capítulo segundo trata da imunidade…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

Trouxe os princípios da ordem econômica. Passa a utilizar e cobrar a aplicação dos dispositivos do capítulo da ordem econômica nacional. Inclusão de direitos sociais, culturais, econômicos (direitos de 2ª geração). • Constituição de 1967 (69): Não demonstrou a realidade da sociedade brasileira de forma integral. Estado passou a intervir em praticamente todos os setores da economia a partir do momento em que endurecia o regime militar. Emenda 1969 – ampliou as normas de cunho…

imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros…

servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. | História Sessão parlamentar que…

JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação…

adesão, tem como objetivo atender princípio constitucional, contribuir para o desenvolvimento das pessoas jurídicas de menor porte, tornando-as mais competitivas, assim estimular a economia do país com geração de emprego e renda para a população brasileira. O estudo acerca do referido tratamento tributário, tem como finalidade demonstrar de que forma nasceu este direito, o que a constituição federal garante, no que tange ao atendimento de princípios constitucionais e também suas…

FEIRA DE SANTANA Esqueleto e Análise Crítica solicitados pelo professor de Ciências Políticas, Trabalho Científico, Joston Sobral de Oliveira. Feira de Santana Agosto/ 2009 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais Artigos do 1º ao 4º Contém incisos e parágrafos. TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Composto de 04 capítulos Artigos do 5º ao 17º Contém incisos, alíneas e parágrafos. TÍTULO III – Da Organização do Estado