Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. Retirado do site jurídico SOS Estagiários (www.sosestagiarios.com) Página 2 TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2. HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL Ao longo do período que vai desde a proclamação da República até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um…

.........................................05 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................07 3. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................................09 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.......................................09 5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.............................................................13 6. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – RESOLUÇÃO DO SENADO..

substituição tributária o ICMS é recolhido por antecipação pelo fabricante ou mesmo o importador, ou seja mesmo antes do produto ser comercializado pelos que atuam no comércio varejista, o imposto já foi recolhido por antecipação. Com este sistema de tributação a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo assim como as secretarias de outras Unidades da Federação que após ser implantado em nosso estado o acompanharam, atribuem margem de lucro para calculo do Imposto, denominados Índice…

tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Compreende no complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Conclui-se que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos…

tributário, quanto melhor for a qualidade da reforma, maior será o intervalo de tempo até que se precise de outra e menor o número de consertos necessários no dia a dia. Do mesmo modo que consertos atrapalham a vida dos moradores, mudanças freqüentes na tributação atrapalham a dos contribuintes. Por isso, a estabilidade das normas tributárias é muito importante. |A Proposta de Reforma Tributária do Governo: | |O que é,…

Cidadania ...................................................................................................... 10 A organização do Estado .............................................................................. 10 Capítulo 03 Direito Constitucional ..................................................................................... 12 Capítulo 04 Direito Tributário ............................................................................................ 13 Parte 02 –…

tributar (ou seja, do poder, que emana da Constituição, de os entes políticos criarem tributos).” Os limites ao poder de tributar, ou seja, o exercício da competência tributária desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Em face desses princípios e das demais normas constantes do texto constitucional, os doutrinadores afirmam ser duas as principais características do sistema tributário: a) a rigidez, ou seja, a Constituição não fornece ao legislador ordinário a liberdade…

assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetivade aos direitos fundamentais, e permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional,…

quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis". É atividade administrativa que envolve estudo da legislação tributária e a realização de projeções sobre os resultados dos negócios jurídicos com conteúdo econômico sujeito à tributação. 2.1. O Porquê do Planejamento Tributário Algumas barbaridades jurídicas podem ter sido praticadas em nome do planejamento tributário, o que não significa que ele deva ser considerado como atividade condenável. Como já dito, os…

Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por…