questoes de direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

DENOMINAÇÃO
São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto.
Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas.
Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público.
Direito tributário diz respeito a tributo.

CONCEITO
Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
1. Introdução
A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu, principalmente no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, uma série de princípios e normas que visam assegurar o respeito ao cidadão – contribuinte, fazendo com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos.
Vamos analisar os limites impostos pela Constituição Federal ao poder de tributar, esses limites ora aparecem como vedações absolutas, que constituem as imunidades tributárias, ora aparecem como garantia de proteção aos direitos individuais dos contribuintes, os chamados Princípios Constitucionais Tributários ou Princípios Jurídicos da Tributação.
2. Princípios Constitucionais Tributários
a) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)
O referido parágrafo estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e