Principio da capacidade

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O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dosrendimentos, títulos ou direitos.

A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em condições equivalentes, sendo que o parâmetro de comparação para verificar a equivalência é a capacidade contributiva, que está presente no art.145, §1º da CF. A capacidade contributiva em matéria tributária é avaliada objetivamente, com relação a cada um dos tributos.

Pela capacidadecontributiva, a isonomia tributária garante efetividade, quanto à progressividade de alíquota dos impostos sobre a renda e propriedade (IPTU e ITR), a isenção e outros benefícios fiscais dados aos contribuintes de menor capacidade econômica (Súmula 539 STF), a seletividade de alíquotas do ICMS e IPI, a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso de automóveis (IPVA, por exemplo).

Por fim, autilização dos tributos em sua função extrafiscal, de intervenção econômica, não agride a isonomia, desde que ocorra nos termos e nos limites da lei. Importante, neste aspecto, salientar a inclusão do art.146-A pela EC 42/2003, que prevê a fixação de critérios especiais de tributação pela lei complementar, para intervenção no ambiente concorrencial.
Capacidade econômica e autoaplicabilidade

O princípioda capacidade contributiva serve de critério ou de instrumento à consolidação dos direitos fundamentais individuais, a serem a igualdade, o direito de propriedade ou a vedação do confisco. A Constituição de 1988 tende à concretização, à efetividade e à consagração de princípios auto-aplicáveis, obrigatórios não apenas para o legislador, como também para o intérprete e aplicador da lei.

Aconstituição brasileira já enumera a competência tributária para instituir impostos, elegendo de antemão as possíveis hipóteses de incidência. O legislador municipal ou estadual não tem liberdade para inventar imposto novo, campo no qual a Constituição já esgotou e delimitou a capacidade econômica objetiva. Apenas a União, no exercício de sua competência residual, pode criar imposto novo. Deve-seacrescentar ainda que os mais importantes tributos federais estão previstos na Constituição. Sendo assim, o princípio da capacidade econômica, no sentido objetivo-absoluto, não é apenas norma auto-aplicável, mas de conteúdo já amplamente determinado no Texto Magno.

Do ponto de vista objetivo, a capacidade econômica se inicia após a dedução dos gastos à aquisição, produção, exploração e manutenção darenda e do patrimônio. Tais gastos se referem àqueles necessários às despesas de exploração e aos encargos profissionais. Isto quer dizer que pode-se falar em uma capacidade econômica objetiva, que o legislador tem o dever de buscar, como renda líquida profissional, ou o patrimônio líquido.

Do ponto de vista subjetivo, a capacidade econômica somente se inicia após a dedução das despesasnecessárias para a manutenção de uma existência digna para o contribuinte. Tais gastos pessoais obrigatórios devem ser cobertos com rendimentos em sentido econômico que não estão disponíveis para o pagamento de impostos. Sendo assim, a capacidade econômica subjetiva corresponde a um conceito de renda ou patrimônio líquido pessoal, livremente disponível para o consumo e, assim, também para o pagamento dotributo. Dessa forma, se realizam os princípios constitucionais exigidos da PESSOALIDADE do imposto, proibição do confisco e igualdade, conforme dispõem os artigos 145, §1º, 150, II e IV, da Constituição Federal. O artigo 145, §1º, ao tratar de pessoalidade, deixa claro que deixará o legislador considerar a pessoalidade para graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica subjetiva do...
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