Principio da capacidade contributiva

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Imposto de renda e os princípios da capacidade
contributiva e da isonomia tributária

Kiyoshi Harada*

O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º,
do art. 145 da CF éaquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à
lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva
de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições
legais,não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da
imposição tributária ao perfil econômico de cada contribuinte em nome
desse princípio. É que o lançamento é ato vinculado, sob pena deresponsabilidade funcional do agente administrativo competente.
Esse princípio da capacidade contributiva articula-se diretamente
com o princípio da isonomia tributária. Em termos de imposto de renda,
atributação de todos por um valor fixo, por exemplo, ofenderia ao
princípio da igualdade tributária. Quem ganha mais, portanto diferente
de quem ganha menos, deve pagar mais. Ofende ao princípio daisonomia tanto tratar igualmente situações desiguais, como tratar
desigualmente situações iguais. No primeiro caso, há o dever de
tratamento diferenciado. O princípio da igualdade comporta, pois, oexame pelo aspecto positivo e negativo: o dever de discriminar e a
proibição de discriminar.
O tratamento discriminatório só se legitima quando ele for a
própria razão da discriminação, como, porexemplo, a vedação de
participação de candidatos masculinos no concurso público de seleção
de policiais do sexo feminino.

O princípio da igualdade tributária está previsto no art. 150, II daConstituição Federal de 1988 de forma bem analítica, com o fim de não
deixar qualquer sombra de dúvida:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aosEstados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação...
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