Principio da capacidade contributiva

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PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA



Previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar oprincípio da igualdade na seara do Direito Tributário. Assim, o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional. O princípio da capacidade contributiva atua como importanteinstrumento limitador da atividade tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada qual. Além disso, eleimpõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do indivíduo seja respeitado e que a carga tributária venha a atingir níveis confiscatórios.Talpreceito caracteriza se por ser um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão em matéria tributária, tornando-se também essencial para a equalização do impacto da carga tributária brasileirana seara individual do contribuinte.

Dessa forma, o ente estatal somente poderá tributar se salvaguardar a parcela necessária para que uma pessoa viva dignamente, esse é o seu parâmetromínimo. Dentro desse montante, sequer se pode considerar que há capacidade contributiva, sob pena de ofensa direta à dignidade do indivíduo. Com relação ao parâmetro máximo, não pode a tributação atingirníveis tão elevados que sejam considerados como confiscatórios, já que fere isso fere de imediato os direitos fundamentais do contribuinte garantidos pela Constituição. Nessa senda, constata se que atributação deverá respeitar o princípio da capacidade contributiva, observando os limites mínimos e máximos estabelecidos. É através desse preceito que se estabelece a esfera de atuação do legislador.Mas, muito mais do que agir dentro dessa “parcela disponível”, é essencial que a atividade tributária atue com razoabilidade.
Como visto, a carga tributária atual brasileira está longe de se...
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