Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…

CRIMINAL & EMPRESARIAL (http://www.advempresarial.com). E-mail: Vinicius@advempresarial.com Inserido em 25/05/2005 Parte integrante da Edição no 127 Código da publicação: 633 INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é…

serem financiados, em parte, por mecanismo alternativo, como a inflação e o endividamento externo. O Sistema tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Ou, seja é um conjunto de normas, que depende de nossa concepção de modelo de Estado. Deve ser observado, se é um Estado mínimo ou democrático? É notório que o último modelo de Estado o democrático: é aquele que define a…

direito, uma vez que este o identifica como sendo "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Nesta senda, conceituaria direito como sendo um ordenamento de ditames legais que regem uma sociedade, para primar pelos princípios basilares constitucionais, evitando disparidades e primando pela segurança dos membros desta sociedade. 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, acredito que a conceituação de direito…

configurando, consequentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. A imposição tributária é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliado na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito. Isto posto é impossível entender a Teoria da Imposição Tributária, em sua plenitude, sem dominar os princípios fundamentais que regem a Economia (fato), as Finanças Públicas (valor) e o Direito (norma).…

Tributação da pessoa jurídica Tributação sobre a renda / acréscimo patrimonial Em verdade, primeiro precisamos saber o que devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário Nacional, em

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

impostos de primeiro mundo, pois temos um retorno de terceiro mundo, é mal distribuído os impostos que pagamos. Com essa má distribuição do dinheiro público o próprio Estado deixa de cumprir um papel muito importante para a Sociedade. Palavras-chave: Princípios, Limitações, Poder, Estado, Constituição. GRACIANO, José Carlos. Título do trabalho na língua estrangeira: Subtítulo na língua estrangeira. Ano de Realização. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em…

.................................. 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 5. Princípio da Legalidade.....................................................06 e 07 6. Medidas Provisórias...........................................................07 e 08 7. Tratados Internacionais............................................

INTRODUÇÃO A tributação moderna é baseada em um conjunto de regras aplicado sobre a economia de determinado país. Deste modo, podemos dizer que a tributação tem reflexo direto na organização da economia em um determinado momento histórico. A política tributária possui o desafio de estabelecer um modelo neutro o suficiente para toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no…