Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem, contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. Direito Tributário – É o segmento do direito financeiro que tem como função definir como serão cobrados os tributos (taxas,…

Avançado Nível Médio CURSO NÍVEL MÉDIO AVANÇADO CRONOGRAMA: AULA 01: Noções Introdutórias: Conceito de direito tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados. Em algumas situações designa o conjunto de normas que regem as relações entre Estado e contribuinte e que têm como objeto a cobrança do tributo. Em outras, designa a parcela da ciência jurídica que estuda essas normas. Assim, quando dizemos “manual de direito…

AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: o desenvolvimento sustentável como princípio da ordem econômica brasileira Dartagnan Limberger Costa* Leandro Konzen Stein** INTRODUÇÃO Não há dúvidas que o meio ambiente vem adquirindo um destaque, a cada dia, maior, principalmente no que concerne à necessidade de sua proteção e preservação para as futuras gerações. Diante dessa necessidade, em um mundo cada vez mais global e…

(poder-dever). A Constituição Federal não somente como um instrumento político de formação e organização de uma sociedade institucionalmente organizada (Estado), mas também como um organismo jurídico de sistematização, através de regras e princípios norteadores, torna imprescindível o controle político e jurisdicional, que em matéria tributária, garante ao Estado a sua legítima manutenção e, principalmente, o emprego de meios válidos para a consecução de seus fins. 2.…

tributário 6 ETAPA 02 6 2.1- O que é inflação? 6 Inflação de Demanda 6 2.2 - Impactos e efeitos da inflação sobre os gestores públicos 7 ETAPA 3 8 3.1- Sistema tributário brasileiro. 8 3.2 Princípios que regem os tributos 8 Igualdade ou da Isonomia 8 Princípio da Legalidade 9 Princípio da Liberdade de Tráfego 9 Princípio da Anterioridade 9 3.3- Espécies de tributos 9 Impostos 9 3.4 –Taxas 9 3.5 - Contribuições 10 3.6 - Fatos geradores dos tributos 10 3.7 - Renda 11 3.8 Patrimônio 12…

significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado,…

Introdução ao Direito – Seção 9 Direito Tributário: - é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado, disciplinando a criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo: toda prestação pecuniária ($) compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade de autoridade administrativa competente. *Forma de arrecadação de dinheiro do Estado. Obrigação tributária Principal ou acessória

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I CÓD. DISCIPLINA: G16042 SEMESTRE: 1º/2013 CÓD. CURRÍCULO: 1652 CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode…