Direito tributario

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Material 01

Curso: Avançado Nível Médio

Direito Tributário
Profº Vinicius Casalino
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Conteúdo:
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Direito tributário;
Tributo;
Espécies de tributo;
Receita pública;
Competência tributária;
Dever de casa;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário
A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados. Em algumas
situações designa o conjunto de normas que regem as relações entre Estado e contribuinte e que
têm como objeto a cobrança do tributo. Em outras, designa a parcela da ciência jurídica que
estuda essas normas.
Assim, quando dizemos “manual de direito tributário”, estamos nos referindo ao
corpocientífico que estuda o conjunto de normas tributárias. Por outro lado, quando a
Constituição, no artigo 24, prescreve que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre “direito tributário”, está se referindo às normas jurídicas que
regem relações sociais.
Com tais diferenças de significação em mente, podemos recorrer à lição de Hugo
de Brito Machado para definir“direito tributário” como “o ramo do Direito que se ocupa das
relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie,
limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos deste poder”
[MACHADO, 2001, p.45].
Quer dizer, “direito tributário”, nessa acepção, significa o conjunto de normas
jurídicas que disciplina as relações que se estabelecem entreEstado e contribuintes, cujo objeto
é a instituição, fiscalização e cobrança de tributos.
O direito tributário é um ramo do direito público. Isso porque consiste em um
conjunto de normas que regem relações jurídicas em que o Estado figura como parte. Não se
trata, contudo, de uma parte “qualquer”.
Trata-se de uma parte que se insere na relação jurídica com um status diferente, na
medida em que tutelainteresse público. Por isso, o Estado coloca-se em relação de
superioridade frente ao particular, podendo constrangê-lo em algumas situações, ainda contra a
sua vontade. Estamos falando da supremacia do interesse público sobre o particular, princípio
fundamental que rege as relações de direito público.
2) O tributo
O direito tributário é o conjunto de normas que regem a instituição, fiscalizaçãoe
cobrança dos tributos. Cumpre que conheçamos a definição de tributo então, objeto das normas
jurídico-tributárias.
No ordenamento jurídico brasileiro encontra-se uma definição legal de tributo. A
doutrina geralmente entende que o legislador não deve definir os institutos jurídicos. Entretanto,
quando há uma definição legal, devemos partir dela. Assim, dispõe o artigo 3º do Código
TributárioNacional:

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CTN: Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Vejamos os elementos dessa definição:
1) Prestação pecuniária: o tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, uma prestação
em dinheiro. Isso significa que o direito brasileiro não admite o pagamento de tributos
em bens (in natura) ou em serviços (in labore). Por exemplo, o proprietário de uma
fazenda não podepagar seu ITR (imposto territorial rural) com algumas sacas de soja.
Deve pagá-lo em dinheiro. O proprietário de uma residência urbana não pode pagar seu
IPTU (imposto predial e territorial urbano) varrendo as ruas do Município. Deve pagálo em dinheiro;
2) Compulsória: o tributo é uma prestação em dinheiro compulsória, obrigatória. O
pagamento do tributo independe da vontade do contribuinte de...
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