Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

proposto Título: Conceitos e Princípios Fundamentais Aluno: Flávio Marcelo Guardia Disciplina: Direito Tributário Turma: 0090 Introdução O presente trabalho tem por objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de São Paulo. Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da…

COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTARIO SÃO PAULO 2013 Geraldo Elias da Silva R.A.: B499GJ-0 OS DEVERES FUNDAMENTAIS, O CUSTO DOS DIREITOS E A TRIBUTAÇÃO - Francisco Prehn Zavascki Todos nossos direitos fundamentais exigem uma prestação estatal para ser efetivado, isso gera custos financeiros, que são arcados pela sociedade mediante aos pagamentos de tributos, com isso se dá…

Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da fé, em que, Igrejas que se iniciam com poucos membros, crescem de forma assustadora, e se…

ramo do direito que estuda os princípios e normas que regem a tributação. Cuida da tarefa de estudar a criação dos tributos, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento. Não visa a arrecadação ou distribuição do tributo O estado e o poder de tributar atual O estado nasceu da necessidade do homem em viver em sociedade e, para tanto, foi e é necessário estabelecer regras de conduta. O estado para realizar seus fins sociais utiliza-se da tributação como instrumento…

Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Tema 7: Seguridade Social: Princípios Aplicáveis às Contribuições Professora Laura Santos Será discorrido princípios que sobre os regem as cobranças tributárias, não só no custeio a esta política, mas aplicáveis também aos demais impostos previstos legalmente. 2 Serão abordados os princípios como normavalor e norma-limite, pois esses princípios têm uma função fundamental na sociedade brasileira, pois “protegem os…

artigos dispostos na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente art.º 36,nº4, da LGT. QUESTÃO 2 A actividade da administração fiscal rege-se por normas, sendo elas do Direito Administrativo. A Lei Geral Tributaria enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. A Lei Geral tributária vem de certo modo substituir alguns conceitos e procedimentos existentes no Código de Procedimento e…

semelhante à base de cálculo própria dos impostos, sendo que, também são mencionados como tributos, o empréstimo compulsório e as contribuições. Destacam-se os seguintes princípios constitucionais inerentes ao direito tributário material: Supremacia constitucional A Constituição, ou Lei Fundamental associada a outras normas, regem o comportamento da sociedade de um determinado país que esta submetido à ela. Entretanto, a Constituição diferencia-se dessas outras normas pelo fato de…

César. História do Tributo no Brasil. 2005, p.17. Com a consolidação das nações e dos direitos do homem como um cidadão, viu-se a necessidade de criar também direitos na questão da cobrança de impostos. Revoluções populares históricas contra tributação Algumas revoluções populares entraram na história por conseguirem frear o aumento ou introdução de tributos: – Constantinopla, 1197: Alexios III Angelos, imperador da Grécia na época, tentou impor a arrecadação de tributos…

A compreensão dos conceitos do Direito Tributário, é importante frisar que este ramo do direito é estabelecida de um conjunto sistematizado de normas para controlar a ação do Poder Público sobre as riquezas individuais, a título de tributação, ou seja, de arrecadação das divisas necessárias para garantir a sua existência econômica e o seu próprio sustento. 1 - DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das…

César. História do Tributo no Brasil. 2005, p.17. Com a consolidação das nações e dos direitos do homem como um cidadão, viu-se a necessidade de criar também direitos na questão da cobrança de impostos. Revoluções populares históricas contra tributação Algumas revoluções populares entraram na história por conseguirem frear o aumento ou introdução de tributos: – Constantinopla, 1197: Alexios III Angelos, imperador da Grécia na época, tentou impor a arrecadação de tributos…