Fiscalidade

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Fiscalidade
QUESTÃO 1
O sistema de normas que se encontram integradas no “Direito”, não é um sistema fechado.
As várias “zonas” do mundo jurídico relacionam-se entre si, ou seja, qualquer conjunto de normas está ligado ao conjunto de todas as outras normas. Desta forma também o Direito Fiscal se relaciona com outros ramos do Direito, nomeadamente o Direito Privado.
O Direito Fiscal temafinidades com o Direito Privado, porque o Direito Fiscal como direito institucional que prossegue fins específicos, conceitos e institutos próprios, não dispensa a contribuição do Direito Privado, na medida em que aceita conceitos como o de”Obrigação”, originário do Direito Privado.
Por outro lado existem outros Institutos aos quais atribui um significado diferente de acordo com os seus fins, tomandopor exemplo: transmissão de um Imóvel (por escritura pública).
Concluindo: Apesar de ter autonomia, o Direito Fiscal “interage “ com o Direito Privado, assumindo a sua autonomia com alguns artigos dispostos na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente art.º 36,nº4, da LGT.

QUESTÃO 2
A actividade da administração fiscal rege-se por normas, sendo elas do Direito Administrativo. A Lei GeralTributaria enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. A Lei Geral tributária vem de certo modo substituir alguns conceitos e procedimentos existentes no Código de Procedimento e Processo Tributário, desta forma o código de Procedimento Administrativo é legislação complementar.
Concluindo: A LeiGeral Tributária encontra-se intimamente ligada ao Direito Administrativo

QUESTÃO 3
Imposto e Taxa são dois tipos de Receitas Pùblicas, são portanto receitas tributárias, sendo estas sob a forma de prestações pecuniárias e coactivas. Pecuniária porque traduz-se numa obrigação de pagar uma quantia em dinheiro (ou equivalente dinheiro: cheques, transferência bancária), coactiva porque a obrigaçãode pagar, impõe-se ao particular e é independente da sua vontade.
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Em termos essenciais, pode dizer-se que o imposto se distingue da taxa, porque aquele é unilateral e esta bilateral.

O Imposto é caracterizado por ser unilateral (assenta na capacidade contributiva proveniente do rendimento, sua utilização e/ou património), com vista à cobertura das despesas públicas; a Taxa é bilateral(assenta na prestação concreta de um serviço público ou na utilização de um bem público) sendo que existe um serviço público prestado em troca (contraprestação pelo valor pago).

Concluindo: Com efeito, ao contrário do imposto, que não confere a quem o paga o direito a nenhuma contrapartida directa e imediata, ligada a esse pagamento, a taxa é sempre a contrapartida individualizada de algo que serecebe em troca, seja um serviço concretamente prestado, seja a utilização de um bem do domínio público, seja a remoção do limite legal ao exercício de determinada actividade (cfr. art. 4º, n.º 2 da LGT).

QUESTÃO 4
O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição, que define a organização administrativa financeira e política do Estado bem como os direitose deveres do cidadão. Tem como característica a generalidade, ou seja, é aplicada genericamente à sociedade e a todos os cidadãos .
O Direito Fiscal relaciona-se com o Direito Constitucional, na chamada “Constituição Tributária”, que fixa limites e regula o exercício do poder tributário, os fins a prosseguir e as garantias dos particulares, bem como a estrutura dos impostos – arts. 13, 67, f),103, 104, 168 e 229, i) CRP (Constituição República Portuguesa).
• O direito fiscal tem que estar subordinado à constituição
• Princípio da igualdade – artº13º CRP – não se pode distinguir com base em alguns critérios (sexo, religião, orientação política, etc.) Porém, é preciso tratar diferentemente
aqueles que são diferentes. Por exemplo, para os deficientes motores ou outros, é necessário...
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