Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

tributos, de forma majorada, valendo-se de subterfúgios tais como a utilização como base de cálculo de tributo, de valores constantes em pautas elaboradas pela própria entidade tributante, sem a necessária observância dos princípios básicos de tributação ou a mudança das normas que regem essa exigência, em curtos espaços de tempos, sem um mínimo de continuidade, levando as pessoas a desconhecerem as regras em vigor em cada momento e conseqüentemente induzirem as pessoas a praticarem…

1-para a validade de uma norma é necessária=em respeito ao principio da anterio..|2-a respeito das limitações do poder..=o principio da vedação..|3-o principio da legalidade afasta=errada|4-de acordo com o principio da legalidade apenas lei..=errada|5-dado que o estabelecimento da progressi..=errada|6-segundo o STF, o denominado=errada|8- pelo principio da anterioridade tribu..=errada|9-é compatível com a CF lei..=errada|10-segundo a jurisprudência do STF ofende=errada|14-os estados…

TRIBUNA DO ADVOGADO Janeiro/2013 A tributação de empresas controladas e coligadas Maurício Faro* A discussão sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por sociedades controladas e coligadas é um tema de extrema relevância no cenário brasileiro, haja vista que atinge diversas empresas sediadas no Brasil que possuem investimentos em sociedades estrangeiras que caracterizem uma relação de controle e/ou coligação. A referida tributação era tratada pela Lei 9.532, de…

Princípios constitucionais tributários Conforme lembra Sílvio Aparecido Crepaldi (2009), os princípios podem ser caracterizados como regras básicas implícitas ou explícitas que, por sua grande generalidade, ocupam posição de destaque no ordenamento jurídico e, devido a isto, vinculam o entendimento e boa aplicação, seja dos simples atos normativo, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstrando-se desta forma, como regras superiores, mesmo que não positivadas, à qual devem…

fechado, sem correspondência, sem poder migrar de uma esfera para outra, pois, na realidade essa correspondência existe e a normas que regem o direito publico e privado intercomunicam-se com freqüência. 3. DIREITO PUBLICO O direito publico de um modo amplo divide-se em direito nacional e internacional. O direito nacional congrega as normas jurídicas que regem as relações em que o estado é parte nessa relação e que este tende a atender os anseios ou os interesses gerais dos seus…

DRIGO PRINCÍPIO DA GENERALIDADE EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SANTOS – SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO Dentre os diversos princípios constitucionais que norteiam o Sistema Tributário Nacional, pode se destacar o principio da igualdade, legalidade, irretroatividade. No que se refere, ao Imposto de Renda, de acordo com o artigo 153 § 2º, I da Constituição Federal, regem-se especificamente pelos princípios da…

Histórico, conceito de tributo e princípios; natureza jurídica do tributo, rol de tributos na Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O Estado tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é

capítulo 1 (Regras de Competência) apresenta a importância da Constituição da República Federativa do Brasil ao ditar normas de competência tributária. É a CRFB que estabelece conceitos a respeito de imunidades, da repartição de receitas, de princípios que regem a relação fisco-contribuinte, e etc. O legislador constituinte traçou regras básicas do sistema tributário nacional para estabelecer a incidência dos tributos de cada Ente Federado com exceção ás hipóteses relativas à competência…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ALAN COSTA RODRIGUES FACULDADE PARAIBANA JOÃO PESSOA 07-12-2014 02 ALAN COSTA RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado a Professora Giuliana Da disciplina de Estudos Disciplinares do 3º Período do curso de DIREITO.