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Direito Tributário
É o ramo do direito que estuda os princípios e normas que regem a tributação.
Cuida da tarefa de estudar a criação dos tributos, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento.
Não visa a arrecadação ou distribuição do tributo

O estado e o poder de tributar atual
O estado nasceu da necessidade do homem em viver em sociedade e, para tanto, foi e énecessário estabelecer regras de conduta.
O estado para realizar seus fins sociais utiliza-se da tributação como instrumento válido para sobreviver e servir, obedecido, é lógico, certos princípios universais.

O poder de tributar na modernidade
 
Em qualquer época e em qualquer lugar sempre houve uma espécie de Estado que retirava parte do patrimônio dos seus “súditos” em benefício geral (ou não!)Conquanto nem sempre se perceba o retorno de tanta arrecadação, por parte do ente estatal, é coerente afirmar que a concepção ético-jurídica do tributo é baseada no interesse social, resultante da possibilidade que tem o indivíduo, componente do grupo, de concorrer para o sustento deste; possibilidade que, se efetiva, transforma-se em dever.
 
O poder de tributar é exercido pelo Estado pordelegação do povo

Qualquer que seja a concepção de Estado este desenvolve atividade financeira. Para tanto, necessita de recursos financeiros e desenvolve atividade para obter.
O professor Hugo de Brito Machado, sobre o tema, ensina:
“A tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. Sem ele não poderia o Estado realizar os seus finssociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez a única arma contra a estatização da economia”.

Regras e limitação da tributação
O Estado deve obedecer a regras. Para se criar mecanismos para a arrecadação tributária, deve-se observar várias regras, inclusive Constituicionais, como por exemplo, a capacidade contributiva.
Assim,desde há muito se limita à instituição de tributos por preservação daquele a quem se impõe o dever de pagar tributo e que não possui possibilidade de contribuir sem comprometer sua própria sobrevivência.
O estado é soberano, mas não tirano!
No exercício da soberania o Estado exige dos indivíduos recursos que necessita para sobreviver e para servir, assim, institui o tributo.

O Poder deTributar e a Competência Tributária
 O estado é organizado juridicamente com a elaboração de sua constituição.
 Assim, o poder tributário, como o poder político em geral, fica delimitado e dividido, conforme sua organização constitucional, unitário ou federação.
No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a união, os estados-membros, o distrito federal e os municípios.
Desta forma, ao podertributário juridicamente delimitado e dividido, dá-se o nome de competência tributária.
 
Assim, a Constituição Federal é o instrumento de atribuição da competência tributária para cada ente de direito público existente no sistema.
 
Competência Tributária
Competência tributária, portanto, é o poder juridicamente delimitado e dividido pela Constituição Federal.
Somente as pessoas jurídicas dedireito público, dotadas de poder legislativo, podem ser atribuída ou receber competência tributária, pois tal competência somente pode ser exercida através de lei.
A competência tributária é indelegável.
Lei é a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes no parlamento. Assim, um tributo instituído por lei, é tributo consentido.

Atribuição de competência = (Arts. 153 a156, da CF/88)
A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, entretanto, não possui o poder de diminuir a desigualdade econômica entre os estados e entre os municípios.
A competência tributária instituída pela Constituição Federal dá ao respectivo ente o poder de tributar, isto é, de legislar sobre seu tributo, bem como...
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