Resenha de Direito Constitucional

Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas.
Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder de tributar.
Consoante Geraldo Ataliba, o sistema constitucional tributário é “o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do Direito Tributário vigentes em determinado país”.
Os impostos são os tributos cujo fato gerador da obrigação não possui relação com atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. As taxas são tributos cujo fato gerador mantém relação com alguma atuação do Estado, na forma de prestação de serviços públicos ou do exercício de poder de polícia. As contribuições são tributos dependentes de finalização específica ou situação provocada.
As matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional são reservadas à lei complementar. Uma das competências dessa lei é a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar, o que engloba os conflitos de competência, além do estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária. A lei também tem como objetivo a busca de maior proteção ao micro empresariado em geral, garantindo tratamento diferenciado as mesmas no campo tributário.
No âmbito dos Territórios, cabe à União os impostos estaduais e, caso esse não