Os Conceitos De Isonomia

organizado em quatro partes. Na primeira, o conceito de Direito e igualdade, na segunda, o tema na história e sua evolução no tempo, na terceira trataremos do Direito e igualdade nos dias atuais e por fim, uma reflexão do grupo sobre a importância do tema. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica enriquecida com algumas observações do grupo sobre as diferentes abordagens do assunto proposto neste trabalho. Conceitos O Direito…

i. Da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF); vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art. 227, §§ 3º., 4º., 6º., CF); vii. Da Monogamia

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 1. SALARIO Antes de desenvolver os dois princípios (irredutibilidade e isonomia salarial) iremos primeiro fazer um breve conceito sobre o objeto dos princípios. O salário. Tratados popularmente como sinônimos, mas para os estudiosos da lei não podemos confundir salário com remuneração, pois assim defendido por vários doutrinadores, a remuneração é o gênero e salário a espécie. O salário faz parte da remuneração recebida pelo…

consideração da norma.” Assim, os princípios podem ser classificados em valores ou limites objetivos, da seguinte forma: (i) Valores constitucionais tributários: (i) capacidade contributiva; (ii) Não-confisco; (iii) segurança jurídica e (iv) isonomia. (ii) Limites objetivos tributários: (i) legalidade; (ii) anterioridade; (iii) irretroatividade das leis tributárias; (iv) tipologia tributária (o fato tributário típico, para produzir efeitos, deve corresponder ao tipo abstrato…

Direito, sendo livre a cobrança de impostos pelos governantes. A evolução do pensamento jurídico fez surgir o ramo do Direito Tributário, para opor limites à necessidade do poder público de arrecadar receitas, pautadas nos princípios da Carta Magna. O conceito de Direito tributário está expresso no art. 3º do Código Tributário nacional, que diz: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

IMPERATRIZ- MA 2013 Sumário: 1°Introdução 2°Cargo de salário: * Importância - isonomia salarial * Conceitos gerais 3° Conclusão 4°Referência Introdução As políticas salariais são realizadas através de plano de cargos e salários, o qual normatiza…

seus princípios institutivos 1.1. O processo: escolas do processo e a dicotomia processo - procedimento É impossível falar em Direito e Justiça sem abordar o direito processual e – obviamente – o processo. No presente tópico, falar-se-á sobre o conceito de processo na visão de três Escolas Processuais: a instrumentalista, a constitucionalista e a neo-institucionalista. A doutrina do processo como relação jurídica processual – instrumentalismo – é devida a Bülow. Segundo a mesma, o…

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES PONTO 3 - CONCEITO DE MORAL E ÉTICA 1- O QUE É MORAL? Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas. Uma consciência coletiva utilizada para diferenciar o certo do errado, o permitido e o proíbido. 2- O QUE É ÉTICA? A ética pode ser compreendida como um conjunto de costumes, crenças e tradições de uma sociedade, que influenciam, estudam e conduzem a conduta…

consagrado pela lei era conservador, sendo tido como entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterosexual. Entretanto, conforme a realidade que vivemos hoje, os paradigmas antigos não mais se sustentam, de forma que o conceito de entidade familiar se apresenta sob outra visão. A partir da liberdade de constituição familiar assegurada pela CR/88, temos que a união de pessoas, independentemente da identidade sexual do par, constitui laços de afeto que…

sursis processual, em relação aos civis, nos feitos desta daquela justiça especializada. As discussões são suscitadas, geralmente, em sede de preliminar de recurso de apelação, onde fica consignado o pedido da defesa, com fundamento no princípio da isonomia, no sentido de fazer valer o direito ao acusado civil do gozo daqueles benefícios legais. A transação penal e o sursis processual são institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº…