1.1 O CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES

1 O CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Em 1946 a Constituição de deu começou à sistematizar a previdência social, sendo que a Constituição de 1988 transformou a sistematização para o termo conhecido como Seguridade Social, estruturando uma ampla rede de proteção social composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social. O artigo 194, nos permite compreender que a Seguridade Social é formada por três grandes sistemas de proteção social, cada um bem caracterizado e delimitado: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. No que diz respeito à forma de financiamento, podemos categorizar em sistemas contributivos e não contributivos. Sistema contributivo é aquele que o segurado contribui de forma direta, na expectativa de auferir um benefício no futuro. Sistema não contributivo, por sua vez, é o sistema para o qual não se exige do beneficiário uma contribuição direta. Seus recursos são provenientes da arrecadação direta de tributos pelos meios estatais, que mais tarde contemplarão o orçamento anual com os recursos destinados para cada setor. Dessa forma, o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que normaliza as relações entre o tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária. Por certo, há diversos outros conceitos que, salvo pequenas especificidades, não destoam do eixo que os identifica aos conceitos de tributo e que reúnem os seus principais elementos.A finalidade dos…

Adriana Marques RA 2014000292 Motivado pela raiva? “Já tenho vergonha até de andar na rua. Ando de cabeça baixa, parece que está todo mundo apontando”. Assim e como a tia de Tiago Henrique Gomes da Rocha, 26 anos, sente-se após a mídia divulgar seu sobrinho como autor confesso da morte de 39 pessoas. De acordo com informações da mesma, Tiago foi uma criança como as outras: brincava com os primos na rua, porém sempre foi um pouco mais calado, e a família nunca questionou esse…

POLITICA DA SEGURIDADE SOCIAL ETAPA 1 Tributos e a natureza jurídica das contribuições Tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

POLITICA E SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Conceito de tributo. O Código Tributário Nacional achou por bem proceder à definição de tributo, embora a tarefa de conceituar institutos seja própria da doutrina e do intérprete, não do legislador. O fato é que o art. 3º do CTN conceituou tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. Abdiel Ramon do N. Júnior RA 363031 Fernanda T. B. Lobo Mota RA 398939 Gabriela leal Bernardo RA 381074 Silvia Maria Silva Lobão RA 399734 Professora: Ms. Elaine Cristina Vaz Vaez Gomes …

março de 2015 ÍNDICE 1-INTRODUÇÃO 2-Todos os Conceitos de Tributos e a Natureza Juridica das Contribuições3 3-As Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais? n 20/98 e 27/2000 4-Os Principais Aspectos Sobre os Conceitos de Tributos e a Natureza Jurídica das Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 27/2000 5-O Perfil e as Funções do Assistente Social na Área da Previdência Social 6-Os Registros de Plano de…

Eldorado-MS, 2014. Conceitos de tributos e a natureza jurídica das contribuições Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para Estado que caracterizam-se pelo caráter coercitivo, que exige dos contribuintes o valor monetário apto de várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado, nesse sentido, apesar de alguns elementos destoam, cinco espécies tributárias, tais como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos…

Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial O assunto contribuições sempre foi muito discutido e contraditório, a questão mais levantada é saber se as contribuições são ou não tributos. Foi então que surgiram três linhas de pensamento. A primeira fala que as contribuições fala que as contribuições não são tributos, a segunda afirma que as contribuições são realmente tributos, mas que não são inseridas na previsão de impostos ou taxas, já a terceira linha de pensamento,…

Contribuições Parafiscais I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente…

Contribuições parafiscais. Sinopse O termo “parafiscal” foi empregado na linguagem financeira da França com o objetivo de definir e distinguir melhor os tributos, taxas e impostos. As Contribuições Parafiscais são assim chamadas para diferenciá-las das contribuições de melhoria, são espécies tributárias autônomas, pois não se confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a…