Os Conceitos De Isonomia

Comandante Geral da PMES deferindo a remarcação do teste físico para os dias 18 e 20 de julho do ano em curso. Aí reside a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade coatora, por perpetrar ato que viola, dentre outros princípios - como se verá-, o da isonomia. Com efeito, o Manual de aplicação do Teste de Aptidão Física para fins de ingresso na PMES e seleção interna objetivando a realização de cursos e estágios dispõem "f" e "j", do item 6, o seguinte: Item 6, aliena "f" - "O…

substrato humano componente da comunidade política do Estado, escolhe livremente seus representantes. (BRÊTAS, 2012) 2. CONSTITUCIONALISMO Constitucionalismo é o nome dado ao movimento político-jurídico-social que causou a evolução do conceito de Constituição, de seu conteúdo e do detentor do poder nos Estados. Utilizando as palavras de Luis Roberto Barroso[2], Constitucionalismo significa Estado de Direito, poder limitado e respeito aos direitos fundamentais.…

Conflito: Lei Maria da Penha Constitucional ou Inconstitucional. 2014. 50 fls. Monografia, Direito, Faculdade Integrada do Noroeste de Minas - FINOM, Paracatu, MG, 2.014. A Constituição Federal em seu escopo institui o PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA e com este Princípio deixa bem claro que todos os seres humanos são iguais perante a Lei. Nesta mesma Constituição diz também que os Princípios são Cláusulas Pétreas, ou seja, são eles imutáveis, invioláveis, neste norte, há de se…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

Social: Preconceito e Discriminação, fazendo uso dos conhecimentos obtidos na disciplina Psicologia Jurídica. Mínimo 10 laudas. Primeiramente, cumpre fazer uma breve distinção, ainda de uma forma bem sucinta, entre os conceitos que serão abordados nas páginas que se seguem, são conceitos que existe entre nós desde os primórdios da sociedade, sendo difícil identificar e aqui não seria o tema em questão, o seu surgimento, ou seja, como o preconceito e a discriminação teve inicio no mundo,…

familiares e amigos), não resiste aos danos físicos causados pela doença e falece. Tem-se no caso em tela, a discriminação do soropositivo e o preconceito aos homossexuais, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Sabemos que a lei veda a realização de distinções proibindo a adoção de medidas discriminatórias, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente…

afirmativas na modalidade das cotas raciais como critério seletivo para ingresso no ensino superior. A hipótese investigada pretende elucidar se tais políticas promovem a redução das desigualdades raciais e se tais medidas transgridem o princípio da isonomia. A metodologia utilizada para desenvolvimento do trabalho baseou-se na pesquisa bibliográfica, sítios eletrônicos oficiais, e texto monográfico. Palavras-chaves: ação afirmativa, racismo, igualdade.…

condição de possibilidade de efetivar contratações futuras. A problemática enfrentada é a análise da constitucionalidade e legalidade da adesão à ata do registro de preços, também apelidada de “carona”. 76 2 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O conceito de registro de preços é pontuado pelo Ilustre Professor Niebuhr, como: “instrumento destinado à eficiência no gerenciamento dos processos de contratação pública por meio do qual o vencedor da licitação assina ata de registro de…

moldes em que é praticado. Palavras-chave: Direito tributário, Praticabilidade tributária, Princípios jurídicos, Regra-matriz de incidência tributária, Instrumentos úteis à praticabilidade. Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 2.1 CONCEITO. 2.1.1 Concepção Lógico-jurídica. 2.1.2 Concepção Principiológica. 2.1.3 Concepção Ligada à Competência Tributária. 2.2 DIREITO TRIBUTÁRIO E TIPO. 2.2.1 Tipicidade na Doutrina Alemã e Nacional. 2.2.2 Modo de Pensar ‘Tipificante’.…

da maioria dos brasileiros, além de frear o desenvolvimento industrial e o investimento estrangeiro. 2. NOÇÕES GERAIS DE PRINCÍPIOS Antes de adentrarmos ao tema proposto é interessante darmos uma visão do que são princípios, através dos conceitos de alguns doutrinadores. Para José Afonso da Silva: A palavra princípio é equivoca. Aparece com sentidos diversos. Apresenta acepção de começo, de início. Norma de princípio (ou disposição de princípio), por exemplo, significa norma…