Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

Maioridade penal De acordo com o art. 228 da Constituição Federal de 1988, reforçado pelo art.27 do código penal, e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA – Lei nº8.069/90, a responsabilidade penal no Brasil ocorre aos 12 anos e a maioridade penal aos 18 anos. A pratica de crime por menores de 18 anos é legalmente chamado de atos infracionais e seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de menores infratores, sendo as penalidades previstas chamadas

Internet nos traz uma grande problemática, a dos crimes praticados por meio de tecnologias avançadas e no espaço cibernético. Algumas fragilidades e avanços da sociedade da era digital diante se apresentaram dentro deste conjunto de fenômenos. A Sociedade global está vivendo um período de transformação de uma sociedade industrial para uma sociedade da informação. Na discussão dos fatos ocorridos ao longo de sua transformação, com as atuais, cuja característica é a transformação da vida…

seja, a família é base de sustentação e formação dos futuros cidadãos. Onde lhes serão passados os conceitos da vida: ética, humildade, generosidade, respeito ao próximo, à natureza. Pois é na família o primeiro referencial que o individuo tem na sociedade, sendo a partir da mesma o desenvolvimento da primeira visão de mundo. Todavia há aquelas famílias doentes que não educam de forma correta ou dita aceitável pela maioria. Existe como já citado a cima, inúmeras diferenças…

magistério e em sua capacidade de atualizá-las. É a necessidade de não ser espectador e ousar e arriscar gestos”. Roseli Fischmann Justificativa Com o avanço da sociedade o país tem enfrentado desafios políticos, sociais, culturais, educativos e ambientais. Como necessidade, percebe-se que devemos lutar em favor do fortalecimento da nossa identidade enquanto atores sociais, já que a grande…

situações que elenca-se como de risco pessoal e social para crianças e adolescentes, e o que a partir destas definições, é amparado pela lei. Neste mesmo processo enfatizou-se a proteção social como forma de direito que deve ser garantido para toda sociedade indiferente de classe social, ou gênero, e discutiu-se o papel da família como mecanismo de proteção social no Brasil. Considerando as novas formas de constituição familiar bem como as transformações econômicas e sociais da…

crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse…

o Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização das Nações Unidas

saúde, políticas públicas, etc.) e a maneira como as crianças se desenvolvem sob estas condições que se tornam tão adversas. As crianças formam um grupo mais exposto e vulnerável à violência. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são considerados ‘crianças’ os indivíduos até 12 anos de idade incompletos. A violência em todos os seus aspectos além de deixar marcas físicas, deixa seqüelas emocionais, prejudicando com isso o aprendizado, as relações sociais, e o…

fundamentais de crianças e adolescentes. Os avanços da doutrina da proteção integral sobre o antigo modelo vigente são notórios: crianças e adolescentes são elevados a sujeitos de direitos, dentre os quais o de participação em todos os assuntos que lhes digam respeito, inclusive os processos judiciais, e o desafio ao qual somos chamados é de garantia de seus direitos individuais, socioeconômicos e culturais. A regulamentação do preceito constitucional por meio do ECA - Estatuto da…

instituindo, para isto, mecanismos de controle e fiscalização. O Brasil, com base nas discussões sobre a Convenção, adota no texto constitucional de 1988 a Doutrina da Proteção Integral, consagrando-a em seu art. 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/sisweb/versoes/versao3.01/classes/FCKeditor/editor/fckeditor.html?InstanceName=dados_conteudo&Toolbar=Completo" \l "_edn5" \o "" [5], com