Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção da sociedade e do Estado”. Semelhante é o texto inserto no Pacto de San José da Costa Rica (elaborado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), quando em seu artigo 17, estabelece que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado”. Com…

O trabalho se propõe a apresentar a política de acolhimento institucional pautada nos princípios estabelecidos pela legislação voltada à criança e ao adolescente – o Estatuto da Criança e do Adolescente - e o enfrentamento das instituições na aplicação das políticas públicas para potencializar as famílias vulneráveis que vivem situação de mendicância no Distrito Federal e entorno, abordando as normativas, do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, e as Orientações Técnicas para

as medidas aplicadas a cada um deles. Em síntese, tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação em vigência, bem como na Constituição da República de 1988. Palavras Chaves: Medidas sócio-educativas. Estatuto da criança e do adolescente. Menor infrator.

relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande possibilidade que o ronda, no sentido de continuar a delinqüir, quando de sua imputabilidade. Na verdade, os legisladores entendem a repressão tal qual no sistema aplicado aos imputáveis como…

juvenil e não as suas causas. Deste modo, esta pesquisa pretende contribuir com a identificação e proposição de ações que ajam nas raízes deste problema, tais como proporcionar às famílias o acesso e usufruto de políticas públicas com qualidade; a aplicação adequada do Estatuto da 2 Criança e do Adolescente e a revisão das condições de cumprimento medidas socioeducativas, em especial, a internação, bem como maior rigor na legislação penal para os adultos que aliciam adolescentes…

Constituinte e Direitos e Garantias Fundamentais, promovendo esclarecimentos quanto a possibilidade de uma reforma política no Brasil, mediante a ferramentas prescritas no ordenamento jurídico. Como também tratar de questões de suma importância para uma sociedade, que vive apreensiva, com medo, “pelos atos infracionais” como os chamam a lei maior, os adolescentes que cometem crimes. Seria possível uma diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos? Este ato fere os direitos…

do trabalho. feito um breve resgate histórico levando em consideração a vida do adolescente em conflito com a lei, olhado sob um prisma diferenciado, longe dos estigmas da sociedade, com o propósito de ampliar e alargar o horizonte de concepções que o senso comum “prega” como verdade, embriaga e contamina a sociedade sobre o assunto. Frente à multiplicidade de enfrentamentos, propostas, discussões e problematizações, que o referido tema pode proporcionar, nos ateremos à questão…

simplesmente a redução da inimputabilidade penal, limitamo-nos a sugerir medidas especiais que asseguram a plena capacidade de entendimento ao tempo do fato, e que não apenas pune, mas que garanta os direitos do adolescente reeduque e o reintegre a sociedade de maneira correta, conforme sua condição excepcional. Consideramos a seguinte proposta à expressão da busca de um entendimento quanto a esse assunto polêmico, que costuma dividir opiniões, tendo a justa preocupação com o…

ADOLESCENTE: MECANISMO DE DEFESA DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

os estudos realizados no campo das políticas sociais, há um conjunto de trabalhos que propala a inexistência de um efetivo sistema de proteção social, devido à insuficiência do atendimento diante do abismo sociocultural e econômico existente na sociedade ou mesmo do frágil reconhecimento dos direitos civis, políticos e sociais na nossa cultura política e no incipiente estado democrático que possuímos. Tais estudos consideram o arcabouço social existente apenas como um instrumento de…