Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela sociedade garantindo assim uma vida com dignidade para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. A Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avançou no direito das pessoas ao explicitar os…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO INFRACIONAL: INFRAÇÕES COMETIDAS POR MENORES DE DEZOITO ANOS O art. 103 do ECA determina que considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Pela definição finalista, crime é fato típico e antijurídico. A criança e o adolescente podem vir a cometer crime, mas não preenchem o requisito da culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena. Concernente às disposições legais quanto às infrações cometidas por menores de…

Continuar a partir do AV2-ECA- 5 PDF As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: Juiz da Infância e Juventude As entidades de atendimento estão reguladas no ECA logo após as normas gerais que norteiam a política de atendimento. As governamentais são aquelas mantidas pelo Governo.…

segurança sócio-econômica. Marta Arretch (1995:11) diz que com a industrialização surge a d visão social do trabalho, isto implica num crescimento individual em relação à sociedade. Desse modo, os serviços sociais surgem para dar respostas às dificuldades individuais, visando garantir a sobrevivência das sociedades.  3. As fases do sistema de proteção social citada por FLEURY (1994), apontam claramente as mudanças das políticas de atenção à pobreza: - 1600- 1880/Poor…

social, com a discussão das principais causas da criminalidade na infância e na adolescência já faladas; do judiciário, com a verificação das ações da Justiça da Infância e da Juventude; e de política, analisando o papel das agências de governo e da sociedade frente ao problema. 2. O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE De acordo com o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade consoante o artigo 27 do Código Penal, o artigo 104 do Estatuto da Criança e do…

vantagens e desvantagens da diminuição da maioridade penal. 5 OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Muito se tem discutido, tanto na comunidade jurídica como na sociedade em geral acerca da redução da maioridade penal. Segundo se discute, ao reduzir a idade mínima para que o indivíduo possa responder criminalmente pelos seus atos, estar-se-ia inibindo o avanço da criminalidade. Devido a esta colocação, dar-se o objetivo central deste estudo: a redução da maioridade penal X redução da…

Serviço Social – CFESS Elisabete Borgianni Federação Nacional das Apae’s Maria Dolores da C. Pinto Aldeias Infantis SOS Brasil Elenice Baptista Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho Iralda Cassol Pereira Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social – Ibiss Nanko G. Van Buuren Visão Mundial Maria Carolina da Silva Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo Assembléia Espiritual Nacional dos Bahá’ís do Brasil Susan Sami Ramos

educados assim. Se o filho faz alguma coisa errada, apanha. E o que começa apenas com um tapinha vai evoluindo para uma cintada, até chegar num espancamento”, disse. Entre os principais fatores geradores de violência física doméstica, de acordo com a Sociedade Internacional, está a crença dos pais na punição corporal dos filhos como método educativo; a visão das crianças e adolescentes como objetos de sua propriedade e não como um sujeito de direitos; a baixa resistência ao estresse por…

.................................43 3 4 PREFÁCIO A violência contra crianças e adolescentes é uma realidade dolorosa, responsável por altas taxas de mortalidade e de morbidade nessa faixa etária. Isso exige uma resposta séria e urgente da sociedade. Os Serviços de Saúde não podem deixar de enfrentar, ao lado de outros setores governamentais e não-governamentais, esse grave problema, que hoje faz parte da agenda de Saúde Pública de vários países. As experiências vividas na infância…

serviço social ..................................................................................... 5 2 Projeto ético político do serviço social e sua relação com a reforma sanitária ........ 6 3 Reflexões sobre o serviço social e os limites da aplicação do direito ....................... 7 4 Conclusão .................................................................................................................. 8 A NATUREZA DO SERVIÇO SOCIAL…