Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

segurança pública. 1.3 JUSTIFICATIVA: O adolescente autor de ato infracional no Brasil é julgado por suas ações dos 12 anos aos 18 anos, através do Juizado da Infância e da Juventude, conforme previsto no art. 112 do ECA. Caso a análise do Juiz seja favorável à aplicação de medida socioeducativa, o adolescente deverá cumpri-la, de acordo com gravidade do ato cometido: reparando o dano, prestando serviços à comunidade, em liberdade assistida, internação de regime em semiliberdade…

INTRODUÇÃO Atualmente vivemos em mundo onde a busca de qualidade e eficiência são fatores principais no mercado como todo. Para isso, são necessárias pessoas capacitadas para gerenciar, organizar e que se preocupam com a sociedade, tanto no âmbito econômico quanto social. As organizações buscam conquistar seu espaço no mercado cada vez mais exigente, competitivo e influenciável criando estratégias para suprir as necessidades, solucionar problemas. O Desafio da Gestão de Pessoas é

Introdução Segundo Marques e Cruz (2000) o uso de drogas é um assunto bastante antigo na história da humanidade e se mostra como um grande problema de saúde pública, com inúmeras conseqüências pessoais e sociais no futuro dos adolescentes e de toda a sociedade. A adolescência é um momento especial na vida do indivíduo. Nesta fase, o jovem não aceita orientações, pois está experimentando a possibilidade de ser adulto, de ter poder e controle sobre si mesmo (MARQUES e CRUZ, 2000). De…

lei e a redução da maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade penal, porém, com argumentos frágeis e imediatistas. O objetivo principal desta pesquisa acadêmica é discutir sobre a maioridade penal, hoje fixada em dezoito anos de idade, e a polêmica questão…

INTRODUÇÃO Os traços da evolução de uma determinada sociedade pode ser percebida na sua forma de resguardar os seus impúberes, visto que os tais ainda são seres em desenvolvimento. A constituição brasileira tem se destacado por seus crescentes avanços na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A criação da Lei 8.069/90, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma dessas conquistas. O Artigo 1° da referida Lei trata da “proteção integral” da criança, considerada

superior ao previsto na Constituição e na no Ato Institucional, o "golpe da maioridade" serviu para a inauguração antecipada do governo pessoal do D. Pedro II. O projeto da maioridade foi se tornando realidade. Os liberais instituíram, em 1840, a Sociedade Promotora da Maioridade, que posteriormente passou a ser chamada de Clube da Maioridade, sendo que suas reuniões giravam em torno da melhor forma de se aclamar a maioridade de D. Pedro II. Procuraram adotar medidas visando…

De 12 a 18 anos, o jovem infrator será levado a julgamento em uma Vara da Infância e da Juventude A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a constituição, instituiu a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, prevendo diferentes medidas…

impostos na Carta Magna, mas aqueles que devem obedecê-los diferenciam, eis a realidade. Os Direitos Humanos, além de possuir fortes características na Constituição de 1988 e na Declaração Universal infelizmente muitas vezes são desrespeitados pela sociedade pelo Estado até então “Democrático”. Portanto, podemos concluir que há sim eficácia na Constituição Federal de 1988 em questões de Direitos Humanos , apesar de muitas vezes não ser plenamente cumprida. 2- Vocês consideram que a…

ADOÇÃO NO BRASIL........................................................09 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................................................................10 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.....................................11 5.1 DA ADOÇÃO.........................................................................................................12 6. CÓDIGO CIVIL…

diagnóstico das condições sociais do município fazendo uma comparação com políticas sociais instituídas e a importância dos indicadores sociais frente à construção das politicas sociais da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humana, a necessidade de especial…