Guarda compartilhada

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INTRODUÇÃO

Os traços da evolução de uma determinada sociedade pode ser percebida na sua forma de resguardar os seus impúberes, visto que os tais ainda são seres em desenvolvimento. A constituição brasileira tem se destacado por seus crescentes avanços na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A criação da Lei 8.069/90, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) éuma dessas conquistas. O Artigo 1° da referida Lei trata da “proteção integral” da criança, considerada a pessoa até os 12 anos de idade incompletos, e do adolescente, sendo a pessoa que tem de 12 anos até 18 anos incompletos. Tendo consciência das complexas relações familiares, esta juntamente com a Lei 11.698/2008 se predispõe a antecipar-se as situações que possam ocorrer com os reconhecidamentemenores, afim de que a proteção integral venha ser uma realidade alcançável. Portanto, as disposições sobre a Guarda e seus subtipos se fazem necessárias, vista a intenção de regulamentar sobre as responsabilidades legais de proteção, educação, afeto, saúde e segurança, aos filhos do nosso Brasil.

GUARDA COMPARTILHADA

Muitas são as implicações decorrentes do desmanche de uma família comfilhos menores, ou até mesmo da retirada destes de um lar problemático. Como não poderia ser diferente, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente tem se preocupado em regulamentar casos em que a perda ou a suspensão do poder familiar faz-se necessários.
Assim a Guarda é uma prerrogativa da Lei para regulamentar a situação daquele que necessita da chamada “Proteção Integral” (ECA, Lei8069/90). Segundo o jurista Lucas Barreto, a guarda pode ser classificada de três maneiras diferentes: unilateral, alternada ou compartilhada (BARRETO, 2003). Sendo este último, objeto de nosso estudo.
Tendo em vista que na guarda unilateral, ao menor é negada a possibilidade de convivência com um de seus pais, enquanto que na alternada, o mesmo perde a referência de um lar próprio, sendo eleobrigado a se adaptar a diferentes tipos de disciplinas e ordens, a Lei nº 11.698/2008 buscou nos trazer a guarda compartilhada como uma opção, fato que foi celebrado não só por juristas, mas também por profissionais em outras áreas do saber.
Segundo PIRES (2009), devemos fazer a distinção entre a guarda jurídica e a guarda física: enquanto a primeira diz respeito à responsabilidade legal pelasdecisões importantes aos filhos menores, o segundo diz respeito a proximidade diária do filho. No caso da guarda compartilhada, ambos possuem as mesmas responsabilidades sobre as decisões e questões do filho menor, mas apenas um detém a guarda física.
GONÇALVES (2011) Salienta que mesmo antes de ser mencionado na Lei, a doutrina e a jurisprudência já dialogava sobre a possibilidade de ambos os genitoresparticiparem coativamente da criação dos filhos menores, e que no artigo 1° e no 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais tratam sobre “a proteção integral da criança e do adolescente” e do “dever da família... que é assegurar , com absoluta prioridade” os direitos dos menores, priorizando a convivência familiar, enquanto instituição basilar ao pleno desenvolvimento da criança e doadolescente. Sabendo-se que a família é a base da sociedade, segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226. É a partir da família que partem os valores, princípios e até a concepção de mundo.
A Lei 11.698/2008 ressalta que no caso da guarda compartilhadafica a cargo de ambos os pais as decisões sobre a criação dos filhos menores, as quais devem ser tomadas conjuntamente, sempre tendo emvista o bem estar e a proteção dos filhos. Por esse motivo, é que aguarda compartilhada é favorável aos genitores que ainda mantém uma relação amigável,onde não há inimizades, desavenças, caso contrário, não haverá consenso nas decisões em beneficio do filho.O Artigo 1584, o qual dispõe sobre as possibilidades de aplicação da guarda unilateral e compartilhada, afirma nos incisos I e II que...
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