A Aplica o do Estatuto da Crian a e do Adolescente no Brasil

A Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil Fernanda Batista de Andrade1 Mariaine Aparecida Duarte2 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades da Disciplina de Direitos Difusos e Coletivos I e tem como objetivo demonstrar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, seus pontos positivos, negativos, como é visto entre os juristas, sua real aplicação e eficiência. As falhas evidentes no ECA mostram o quão ineficiente se faz a legislação brasileira. O abuso de crianças e adolescentes, tanto doméstico quanto sexual e a impunidade sobre tais assuntos deixam claros os pontos a serem mudados. O grande problema entre a realidade e a aplicação dos direitos fundamentais de tantas crianças e adolescentes. Por fim um consenso e um dissenso, os ônus e bônus, e demais aspectos em torno de todo assunto. Palavras Chave: Estatuto. Criança. Adolescente. Aplicação. 1. Introdução A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem "sujeitos de direito", considerados em sua "peculiar condição de pessoas em desenvolvimento" e a quem se deve assegurar "prioridade absoluta" na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País. 2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude. Com isso foi criado o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1990, com a finalidade de proteção integral a criança e o adolescente, possibilitando os avanços e conquistas em relação a seus direitos deste segmento, avanços esses que…

mais vulnerável as alterações sociais. O período da adolescência é marcado por transformações, transição e ebulição, de contradições, confuso e doloroso. Existe um conflito básico da adolescência, pois o jovem deixa de ser criança para passar a uma condição de mais responsabilidade. Em face disto o adolescente se defronta com muitas pressões, principalmente por ter que definir seu papel na sociedade, seja devido aos estudos, a profissão, a um emprego, as relações familiares e sociais…

maus-tratos, abandono, privações materiais, alcoolismo ou drogas. O imediatismo e o consumo exarcebado, também podem levar o adolescente a cometer algum ato infracional na busca pela sua inclusão social, o jovem está sempre a procura do novo e contra a maiorias das regras que a sociedade impõe, o que o leva a experimentar drogas. Diante desta realidade, diversos estudos demonstram que a maioria dos usuários de drogas já esteve em contato com a justiça penal, pois a probabilidade de que…

socioeducativas, e o comportamento humano no que se refere ao convívio social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) serão abordados sob a obra de Piaget para o campo da psicologia moral, bem como outras obras pertinentes ao desenvolvimento sociomoral infanto-juvenil. Palavras-chave: ato infracional; lei ; psicologia. *Acadêmica - Curso de Direito Universidade Estadual do Estado De Mato Grosso do Sul - UEMS …

problemática não tão contemporânea das drogas e a aparente impunidade passada pelo ECA. É real todos os pontos citados que influência o modo de pensar e agir dos adolescentes, o Estado tem de fazer valer a aplicação do ECA, que as vezes fica deturpado pelo protecionismo em excesso, é complexo encontrar a solução exata mais um bom começo é investir na Educação e na REAL regeneração dos adolescentes perdidos na marginalidade. Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que…

No Brasil, as políticas voltadas à criança e ao adolescente tiveram avanço efetivo a partir da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), promulgado em 1990. A Constituição introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (onu), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado de um…

(EVA). Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos) Resposta: Tudo se inicia com o avanço da tecnologia. Hoje em dia isso é muito importante, mas no passado as crianças eram mais apegadas à família, o cabeça (pai) da família tinha a obrigação de manter a casa e a…

nossa sociedade capitalista, pensar por um momento na adolescência sem distinção de classe, raça, gênero e etnia, significa espiar dentro de um mundo consolidado por necessidades, desaprovações e decepções geradas por um modelo socialista excludente, opressor e competitivo. O adolescente autor de ato infracional é mais uma vítima aglomerada pelas condições reais de sua vida: a necessidade da sede, da fome, do frio, da moradia, de trabalho e de oportunidades para o seu desenvolvimento. No…

pode a vir a se tornar um adolescente infrator. Por isso, políticas sociais básicas são primordiais para a formação do jovem. A lei n. 8069 de 13 de julho de 2009, Estatuto da Criança e Adolescente – ECA- possui diversos mecanismos que podem ser utilizados para a responsabilização do adolescente em conflito com a lei. Com base no ECA aplicam-se medidas que vão desde as medidas de proteção até as medidas sócio-educativas – advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à…