Medidas socioeducativas

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FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO

INSTITUTO METROPOLITANO DE MANAUS

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL











AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS
JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES











AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES














MANAUS
2013AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS
JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES












AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES



















Projeto de pesquisa solicitado pela Professora Lindoneide Lima Paredio da Disciplina de Elaboração deProjeto para obtenção de nota parcial do 7º período do curso de Serviço Social.



MANAUS
2013
1. Justificativa

No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de violação à infância e juventude.
Em meio às políticasnegativas impostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral.
Tendo em vista que a adolescência é uma fase de conflitos e de descobertas que atreladas às circunstâncias do meio em que convivem podem influenciar em suas escolhas.
Por isso osadolescentes envolvidos em atos infracionais não podem ser vistos como transgressor da lei é necessário que se leve em consideração toda sua estrutura que o cerca.
A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado,sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude.
Com isso foi criado o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1990, com a finalidade de proteção integral a criança e o adolescente, possibilitando os avanços e conquistas em relação a seus direitos deste segmento, avanços esses que muitas vezes foramcontestados por muitos, pois a sociedade se nega que esses adolescentes necessitam de um conjunto de leis diferenciadas priorizando a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento e merecedores de proteção integral por parte do Estado, da sociedade e da família.
Apesar dos avanços há muito que ser mudado a começar pelo pensamento errôneo da sociedade quando se fala no adolescente em conflito coma lei, pois a sociedade não entende que esse adolescente não pode ser tratado como uma pessoa adulta e simplesmente ser presa e sim ser aplicadas medidas socioeducativa que permitam que esses adolescentes fortalecerem os vínculos sociais de forma diferenciada seja ela em meio fechado ou aberto.
Essas medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais eestão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade dainfração.


Essas medidas socioeducativas são aplicadas em adolescentes na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA.


O ECA em seu Art.112 determina que uma vez confirmada à materialidade e autoria da pratica infracional, o adolescente está sujeito à aplicação dessas Medidas...
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