Resumos

No Brasil, as políticas voltadas à criança e ao adolescente tiveram avanço efetivo a partir da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), promulgado em 1990. A Constituição introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (onu), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude.
Essa conquista foi resultado de um longo processo histórico. A Declaração de Genebra, de 1924, enunciou a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, assumiu a mesma orientação. Em 1959, a Assembléia Geral da onu estabeleceu a Declaração Universal dos Direitos da Criança, assinalando que “a criança, em virtude da sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após o seu nascimento”. A partir de 1980, outras importantes regras e diretrizes no âmbito internacional consolidaram a doutrina internacional da proteção integral: as Regras de Beijing para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, as Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, as Diretrizes de Riad para a Prevenção da Delinquência Juvenil e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989.
Na história do Brasil, o século xx foi um período de afirmação progressiva dos direitos da criança e do adolescente. Em 1927, foi promulgado o Código dos Menores. Apesar de seu caráter assistencialista e repressivo, esse dispositivo abriu espaço na agenda nacional para a reflexão sobre o tratamento a ser dispensado a crianças e adolescentes. Em 1979, o Código dos Menores sofreu alterações, porém sem abandonar o marco de referência da versão que o precedeu. Após um longo percurso de debates e lutas sociais, a Constituição Brasileira de 1988 rompe