ato infracional

ATOS INFRACIONAIS, LEI E PSICOLOGIA

KÁTIA SOUZA SANTOS*
JOSÉ MAIDANA*

RESUMO: Este trabalho objetiva discutir os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes sob a égide da legislação brasileira. O objeto da discussão engloba lei, diretrizes de atendimento ao menor infrator no cumprimento de medidas socioeducativas, e o comportamento humano no que se refere ao convívio social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) serão abordados sob a obra de Piaget para o campo da psicologia moral, bem como outras obras pertinentes ao desenvolvimento sociomoral infanto-juvenil.

Palavras-chave: ato infracional; lei ; psicologia.

*Acadêmica - Curso de Direito
Universidade Estadual do Estado
De Mato Grosso do Sul - UEMS
Email: tenenteká[e-mail]

1. INTRODUÇÃO

A violência vivenciada no Brasil atualmente tem preocupado muitos setores da sociedade, desde o interior das periferias aos centros de pesquisas, no sentido de cooperar, estudar, pesquisar, e desenvolver estratégias capazes de conter o avanço da criminalidade.
No Brasil, principalmente em áreas em que a realidade socioeconômica é desprovida de recursos e políticas públicas, as crianças e adolescentes convivem com a situação de vulnerabilidade social, e estando segregados na própria sociedade de origem, assistem a violação de seus direitos e garantias fundamentais (Ayres, Júnior, Calazans, & Filho, 2003).
Desde então, vítimas do próprio sistema político-social brasileiro, estes menores impúberes tornam-se parte protagonista do crescimento considerável no índice de criminalidade, fato que levanta muitas discussões nos diversos setores da sociedade, justiça e segurança pública sobre a redução da maioridade penal.
No entanto, apesar do enfoque sobre os atos infracionais infanto-juvenis atuais, considera-se que esse é um problema antigo e complexo com relatos da época do Brasil Imperio em 1830,