Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) é uma Lei de 1990, que normatiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Surge a partir da mobilização social que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA). Esse movimento recolheu mais de seis milhões de assinaturas para garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição. O ECA é tido como um marco…

humana, a importância da interdisciplinaridade para melhorar a qualidade dos serviços. Um ótimo recurso à disposição do magistrado é de nomear uma equipe interdisciplinar, para através de perícia técnica, indicar o melhor caminho a seguir. Apesar do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Constituição formarem um marco legal, equipes profissionais de outros órgãos estaduais cedidos para prestar serviços na área da família, infância e juventude trarão quesitos e sentença clara…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA Um dos Princípios mais relevantes na Constituição Federal de 1988 é do da dignidade da pessoa humana. É um reconhecimento estatal do valor da pessoa na sociedade. O mínimo existencial deve ser assegurado, como forma efetiva de respeitar a dignidade da pessoa humana, sobretudo o das crianças e adolescentes, não deixando se observar também em seu enfoque do instrumento pedagógico educativo na aplicação de atos…

Goes Barboza, Adarly Rosana, Márcia Bastos. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Na sociedade atual, os dados sobre crianças que vivem em instituições de atendimento a infância são grifastes e atingem proporções cada vez maiores. O ultimo levantamento nacional, realizado pelo instituto de pesquisa econômica…

Silveira1 1 Acadêmica do Curso de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. INTRODUÇÃO O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla…

através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de…

através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de…

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE. 1 ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.069/90 O Estatuto da Criança e Adolescente disposto na lei 8.069 de 13-07-1990 e popularmente conhecido como ECA foi criado com o intuito de proteger a integridade física e moral da criança e adolescente, assim garante de forma taxativa os direitos básicos da criança e adolescente, sendo dever essa proteção ao menor de 18 anos. Sêda diz: Em primeiro…

cada vez mais evidentes e ampliados com o agravamento da violência estrutural. Enquanto observarmos a permanência de concepções estereotipadas e preconceituosas relacionadas a este seguimento, desprezando estes como seres de direito, diante da sociedade com propostas e soluções cruéis e residuais. 2 DESENVOLVIMENTO Algumas das políticas, regras e princípios que tangem a política de atendimento destes adolescentes a quem se atribuem a autoria de ato infracional que são utilizados,…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ECA..................................................................... 6 BENS JURÍDICOS TUTELADOS................................................................................... 8 7 ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o…