Direito em atendimentos especiais - eca

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBACENTRO DE EDUCAÇÃOACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCOCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS |
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DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVA |
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LEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEJOÃO PESSOA- PBJULHO/2012 |
DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVALEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE |
| Trabalho apresentado à Disciplina de Direito em Assuntos de Atendimentos Especiais do Curso de Formação de Oficiais, ministrada pelo Tenente Coronel Júlio César em cumprimento às exigências de avaliação acadêmica. |
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João Pessoa- PBJulho/2012 |

“A percepção é forte e a visão é fraca.
Em estratégia, é importante ver o que estádistante como se estivesse próximo e ter uma
visão distanciada do que está próximo.”

( Miyamoto Musashi )

SUMÁRIO

1. OBJETIVO......................................................................................................................... 4
2. INTRODUÇÃO..................................................................................................................5
3. FINALIDADE DA LEI...................................................................................................... 6
4. ANTCENDENTES HISTÓRICOS.................................................................................. 7
5. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ECA.....................................................................
6 BENS JURÍDICOSTUTELADOS................................................................................... 8
7 ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13
8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15
6.1 A Inimputabilidade Penal e oECA.......................................................................... 16
6.2 O Ato Infracional....................................................................................................... 16
6.3 Casos de Flagrante..................................................................................................... 17
6.4 Garantias Processuais................................................................................................ 178.5 Competência em Relação aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente............ 18
6.6 Disposições Gerais...................................................................................................... 18
9 CORRENTES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES.................................................... 20
9.1. Argumentos Favoráveis à Redução daMaioridade............................................... 18
9.1. Argumentos Contrários à redução da maioridade................................................ 18
10 CONCLUSÃO.................................................................................................................. 20
11 REFERÊNCIAS............................................................................................................... 21

1. OBJETIVOO presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais dispositivos referentes à Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) bem como todo o contexto histórico de desenvolvimento da doutrina da proteção integral. Através da análise da concepção, estrutura e princípios, objetiva-se ampliar o campo de visão a respeito dos direitos fundamentais infanto-juvenis e contribuir paradesmistificar o Estatuto da Criança e do Adolescente e apreender a sua aplicação, no sentido de garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente;
.

2. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no que tange à proteção integral à criança e ao adolescente. Para...
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