Infancia e adolescencia

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  • Publicado : 1 de julho de 2012
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Infância e Adolescência:
O processo de reconhecimento da garantia de direitos fundamentais

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, incorporou os princípios da Convenção sobre osdireitos da criança da ONU - Organização das Nações Unidas e dando aos seus preceitos estatuto de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Os avanços da doutrina da proteção integral sobre oantigo modelo vigente são notórios: crianças e adolescentes são elevados a sujeitos de direitos, dentre os quais o de participação em todos os assuntos que lhes digam respeito, inclusive os processosjudiciais, e o desafio ao qual somos chamados é de garantia de seus direitos individuais, socioeconômicos e culturais. A regulamentação do preceito constitucional por meio do ECA - Estatuto daCriança e do Adolescente (lei 8069 de 13 de julho de 1990) trouxe importantes instrumentos, sobretudo jurídicos, para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Sabe-se, no entanto, o quantoesta efetivação ainda é um desafio para toda a sociedade e para as crianças, adolescentes e suas famílias em particular.
Atento à responsabilidade institucional da Justiça da Infância e da Juventudena garantia desses direitos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, decide criar a Coordenadoria da Infância e da Juventude, queformalmente passa a existir a partir de 1º de abril de 2007, conforme decisão proferida no processo G 39707-07-DIMA 1.1.1. A Coordenadoria da Infância e Juventude busca, assim, suprir algumas importanteslacunas até então existentes e dar novo dinamismo à atuação da Justiça Paulista. Com uma postura de grande proximidade e apoio aos magistrados, busca prestar assessoria tanto à prestação jurisdicionalcomo às necessárias articulações para o bom desempenho das funções dos magistrados, especialmente àquelas de caráter regional ou estadual. Além disto, como órgão de representação institucional, a...
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